A Associação Cristã «Paz e Bem», instituição de solidariedade social, desenvolve acções de apoio social à comunidade, no concelho do Sabugal.
Na prossecução dos seus objectivos sociais, esta instituição pretende a ampliação de um lar residencial para deficientes e centro de actividades ocupacional, utilizando para o efeito 3199,25 m2 de terreno inserido na Reserva Ecológica Nacional, por força da delimitação dessa Reserva para o concelho do Sabugal, aprovada pela Portaria 1045/93, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 244, de 18 de Outubro de 1993.
Considerando o interesse social deste equipamento, justificado pela falta de condições para receber todos os utentes com dignidade e pela urgente adaptação dos espaços existentes às normas técnicas actuais;
Considerando que, decorrente de uma análise efectuada à localização geográfica dos equipamentos sociais e respectiva cobertura no concelho de Sabugal, o concelho não tem suficiente capacidade de resposta no que se refere à disponibilização de lar residencial para deficientes e centro de actividades ocupacional;
Considerando o parecer favorável do Centro Distrital da Guarda do Instituto da Segurança Social, I. P.;
Considerando o parecer favorável do Instituto de Conservação da Natureza e Biodiversidade, I. P. (ICNB, I. P.);
Considerando o parecer favorável da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDR - Centro):
Determina-se:
Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de Agosto, e no exercício das competências delegadas, nos termos do despacho 16 162/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, e do despacho 10 847/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.º série, n.º 93, de 13 de Maio de 2005, é reconhecido o relevante interesse público da ampliação do Lar Residencial para Deficientes e Centro de Actividades Ocupacional, localizado na freguesia de Souto, concelho de Sabugal.
1 de Julho de 2009. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão. - O Secretário de Estado da Segurança Social, Pedro Manuel Dias de Jesus Marques.
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