Procedimento Concursal Comum para contratação em Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Determinável para preenchimento de 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior (m/f).
1 - Nos termos do disposto no artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, na sua actual redacção, torna-se público que por despacho do Senhor Presidente da Câmara de 13.05.2009, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, Procedimento Concursal Comum para contratação em Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Determinável - termo resolutivo incerto (ao abrigo do disposto no n.º 1, alínea i) do artigo 93.º do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas aprovado pela Lei 59/2008 de 11.09) - para preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior (m/f) da área funcional de Relações Internacionais.
2 - Legislação aplicável: Lei 12-A/2008, de 27.02, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31.07, Lei 59/2008, de 11.09, e Portaria 83-A/2009, de 22.01.
3 - Caracterização do posto de trabalho: Coordenação do Projecto simplificação administrativa "Simplex Autárquico"; Apoio à implementação e gestão de conteúdos do Balcão de Atendimento Virtual do Município; Gestão dos requisitos procedimentais da candidatura ao Sistema de Apoio à Modernização Administrativa da Câmara Municipal do Porto".
4 - Local de trabalho: Gabinete do Munícipe, Direcção Municipal dos Serviços da Presidência da Câmara Municipal do Porto.
5 - Remuneração: Tendo em conta o preceituado no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27.02, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objecto de negociação com a entidade empregadora pública e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.
6 - Requisitos de Admissão:
6.1 - Requisitos Gerais: previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27.02:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
6.2 - Requisitos específicos de admissão:
6.2.1 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal desta Câmara Municipal idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento;
6.2.2 - Nos termos do n.º 5 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27.02, o recrutamento inicia-se de entre os trabalhadores que não pretendam conservar a qualidade de sujeitos de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado ou se encontrem em situação de mobilidade especial.
6.2.3 - Tendo em conta os princípios de racionalização e eficiência que devem presidir à actividade municipal, na impossibilidade de ocupação do posto de trabalho, objecto do presente procedimento por aplicação no disposto no ponto anterior, o recrutamento será efectuado de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, conforme despacho de 13.05.2009 do Senhor Presidente da Câmara Municipal.
7 - Requisito Habilitacional, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional: Licenciatura em Relações Internacionais.
8 - Para a formalização de candidatura deverá utilizar obrigatoriamente o formulário tipo Formulário de Candidatura ao Procedimento Concursal (disponível em www.cm-porto.pt ou no Gabinete do Munícipe), devendo ser entregue pessoalmente no Gabinete do Munícipe, Praça General Humberto Delgado n.º 266, 4000-286 Porto, ou remetida por correio por carta registada até ao termo do prazo de candidatura.
9 - O requerimento deve ser acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:
a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado.
b) Documento comprovativo das habilitações literárias e ou profissionais;
c) Documentos comprovativos das acções de formação de onde conste a data de realização e duração;
d) Declaração emitida pelo serviço público a que se encontra vinculado, em que conste a natureza da REJP, a carreira/categoria em que se encontra inserido, as menções de desempenho obtidas nos anos 2006, 2007 e 2008 e descrição das actividades/funções que actualmente executa.
10 - Os candidatos que exerçam funções ao serviço da Câmara Municipal do Porto ficam dispensados de apresentar os documentos referidos no ponto anterior excepto os que constam da alínea c).
11 - Métodos de selecção: Avaliação Curricular, Entrevista de Avaliação de Competências e a Entrevista Profissional de Selecção.
12 - A ordenação final dos candidatos será expressa na escala de 0 a 20 valores e resulta da seguinte fórmula:
OF = (35AC + 35 EAC +30EPS)/100
sendo:
OF = Ordenação final; AC = Avaliação Curricular; EAC= Entrevista de Avaliação de Competências; e EPS = Entrevista Profissional de Selecção.
Os métodos de selecção têm carácter eliminatório sendo excluídos os candidatos que obtenham valoração inferior a 9,5 valores, não sendo convocados para a realização do método seguinte.
13 - Critérios de Selecção: Os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação constam das actas das reuniões do Júri, que serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
14 - A notificação dos candidatos admitidos/excluídos bem como a convocação para os métodos de selecção faz-se através de ofício registado.
15 - A lista dos resultados obtidos em cada método de selecção será afixada na Direcção Municipal de Recursos Humanos, sita na Rua do Bolhão n.º 192, Porto, e divulgada no site www.cm-porto.pt.
16 - Composição do Júri:
Presidente: Olga Emília Guimarães da Matos Maia - Directora do Gabinete do Munícipe;
Vogal Efectivos: Sónia Cristina Ribeiro Lascasas, Técnica Superior - área de Recursos Humanos, que substitui a Presidente nas suas faltas e impedimentos, e Isabel Margarida Antunes Oliveira, Técnica Superior - área de Psicologia;
Vogais suplentes: Agostinho Arnaldo da Silva Cardoso, Técnico Superior - área de Atendimento e Relações Públicas e Ana Paula Lourenço Ramos, Técnica Superior - área de Recursos Humanos.
17 - Em caso de igualdade de valoração, entre candidatos, os critérios de preferência a adoptar serão os previstos no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22.01.
18 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
22 de Junho de 2009. - A Directora Municipal de Recursos Humanos, Maria Norberta Oliveira Moreira.
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