Despacho (extracto) 15188/2009, de 6 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve
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Fonte: Diário da República n.º 128/2009, Série II de 2009-07-06.
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Data:
2009-07-06
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Acesso na carreira do técnico superior Adérito do Nascimento Silva
Despacho (extracto) n.º 15188/2009
Por despacho de 28 de Maio de 2009 do Director Regional de Agricultura e Pescas do Algarve e depois de obtida a confirmação dos respectivos pressupostos pela Secretaria-Geral do MADRP, o técnico superior de 1ª classe da carreira de engenheiro, Adérito do Nascimento Silva, é provido à categoria de técnico superior principal da mesma carreira, com efeitos a 01.04.2007, por exercer funções em cargos dirigentes, sem interrupção, desde 01.04.2005 e se encontrarem reunidos os requisitos necessários nos termos do artigo 29.º e 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugadas com os n.os 3 e 4 do artigo 15.º da Lei 10/2004, de 22 de Março, na sequência do preceituado no n.º 3 do artigo 29.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro. (Processo Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
15 de Junho de 2009. - O Director Regional, Joaquim Castelão Rodrigues.
201970555
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1416452.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-03-22 -
Lei
10/2004 -
Assembleia da República
Cria o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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