Edital (extracto) n.º 647/2009
Fernando Fidalgo Caçoilo, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Ílhavo, torna público, nos termos da alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 5-A/ 2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o n.º 3 do artigo 57.º e, para os efeitos do artigo 91.º do mesmo diploma legal, que a Câmara Municipal de Ílhavo, na sua reunião de 16 de Fevereiro de 2009, sancionada pela Assembleia Municipal, na sua reunião da sessão do mês de Fevereiro, realizada em 27 de Fevereiro de 2009, deliberaram, ambas por unanimidade aprovar a Proposta de Alteração do Regulamento Municipal do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros do Concelho de Ílhavo, aditando-se o n.º 4 ar artigo 24, pelo qual se cria uma nova taxa no montante de 100 (euro) pela emissão de novo alvará de licença, na sequência da substituição de veículos.
Para constar se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e publicados no Diário da República, 2.ª série, bem como no sítio www.cm-ilhavo.pt
E eu, Rui Manuel Pais Farinha, Chefe da Divisão de Administração Geral, em regime de substituição, o subscrevi.
3 de Março de 2009. - O Vice-Presidente da Câmara, Fernando Fidalgo Caçoilo.
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