Divulgação pública de proposta de contrato de planeamento
Torna-se público, nos termos do artigo 6.º-A do Decreto-Lei 380/99 de 22/9, com a redacção do Decreto-Lei 316/2007, de 19/9 e do artigo 91.º n.º 1 da Lei 169/99, que a Câmara Municipal de Lisboa, em Reunião de Câmara de 27 de Maio de 2009, de acordo com a Proposta n.º 395/2009, deliberou aprovar o contrato de planeamento com vista à elaboração do Plano de Pormenor do Alto dos Moinhos e determinar a abertura de um período de divulgação pública da proposta de contrato, com a duração de 10 dias.
Torna-se ainda público, que o período de divulgação pública da proposta de contrato de planeamento, iniciar-se-á após a publicação do presente Aviso, podendo ser formuladas sugestões e apresentadas informações. Durante este período, os interessados poderão consultar a proposta de contrato e a deliberação a que se refere o n.º 5 do Decreto-Lei 380/99, de 22/9, com a redacção do Decreto-Lei 316/2007, de 19/9, no site de Urbanismo da CML, na Secção Planeamento Urbano (http://ulisses.cm-lisboa.pt) ou nos locais a seguir identificados:
Centro de Informação Urbana de Lisboa (CIUL) sito no Picoas Plaza, Rua do Viriato n.º 13 a n.º 17;
Gabinete de Relações Públicas da Direcção Municipal de Gestão Urbanística, sito no Edifício Central da CML, Campo Grande n.º 25, 3.º F;
Junta de Freguesia de S. Domingos de Benfica, sita na Rua Raul Carapinha, 1500-542 Lisboa.
A formulação de sugestões, bem como a apresentação de informações, deverão ser feitas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, utilizando para o efeito, o impresso próprio, que pode ser obtido nos locais acima referidos ou no site de Urbanismo da CML (http://ulisses.cm-lisboa.pt).
(ver documento original)
1 de Junho de 2009. - A Directora Municipal de Planeamento Urbano, por subdelegação, Maria Teresa Mourão de Almeida.
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