Aviso 11723/2009, de 2 de Julho
Nomeação de Luís Manuel Viana Machado para a categoria de assessor principal da carreira de arquitecto, decorrente do direito de acesso na carreira previsto na Lei n.º 2/2004, alterada pela Lei n.º 51/2005
Aviso 11723/2009
Nos termos do prescrito no artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, torna-se público que:
Luís Manuel Viana Machado - nomeado definitivamente, por despacho de 28/04/2009, para a categoria de assessor principal da carreira de arquitecto, a partir de 02/11/2006, por aplicação do artigo 30.º da Lei 02/04, de 15/04, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30/08, aplicada à administração local pelo Decreto-Lei 93/04, de 20/04, ficando posicionado no escalão 1.
23 de Junho de 2009. - O Presidente da Câmara, Francisco Soares Mesquita Machado.
301944749
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1415947.dre.pdf .
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-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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