Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 57.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 49.º do "Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas", aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de Setembro, fica notificada a professora Maria Adelaide de Almeida Paixão, do Agrupamento de Escolas Visconde de Juromenha, em Mem Martins, com a última residência conhecida na Rua dos Casais, lote 70, 2725-658 Mem Martins, de que, por despacho de 27 de Abril de 2009, do Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Educação, no uso da competência que lhe é atribuída pela alínea b) do n.º 1.1 do Despacho 17313/2007, de 20 de Abril de 2007, da Senhora Ministra da Educação, publicado no Diário da República n.º 150, 2.ª Série, de 6 de Agosto de 2007, lhe foi aplicada a pena de Demissão, prevista na alínea d), do n.º 1 do artigo 9.º do referido "Estatuto", na sequência do processo disciplinar n.º DRL-4297/04 que lhe foi instaurado.
26 de Junho de 2009. - A Directora de Serviços Jurídicos, Maria Paula Madeira.
201960008
