Deliberação (extracto) 1851/2009, de 1 de Julho
Regresso ao serviço da trabalhadora Maria Rosa dos Santos Silva
Deliberação (extracto) n.º 1851/2009
Por deliberação do Presidente do Conselho Directivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P. de 18 de Dezembro de 2008:
Maria Rosa dos Santos Silva, assistente operacional - autorizado o regresso às suas funções, por se encontrar de licença sem vencimento ao abrigo do artigo 78.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, conjugado com o artigo 83 do mesmo diploma.
De acordo com o disposto na Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e na Lei 59/2008, de 11 de Setembro, o início de funções, em 1 de Junho de 2009 é em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
24 de Junho de 2009. - O Presidente do Conselho de Administração, Izabel Pinto Monteiro.
201950726
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1415359.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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