1 - Nos termos do disposto no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22/1, torna-se público que por meu despacho de 4 de Junho de 2009, se procede à abertura de procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso no Diário da República, e na Bolsa de Emprego Público, para ocupação de dois postos de trabalho para a carreira/categoria de técnico superior, na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
2 - Local de trabalho: Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, Praça de Londres, n.º 2 - LISBOA
3 - Caracterização dos postos de trabalho: exercício das funções constantes no artigo 3.º da Portaria 632/2007, de 30/5, nomeadamente:
Dinamizar a aplicação das medidas de organização e recursos humanos definidas para a Administração Pública, coordenando e apoiando os serviços do MTSS na respectiva implementação;
Elaborar projectos de criação e reestruturação de serviços, sempre que solicitados;
Emitir pareceres obrigatórios relativos a matérias de recursos humanos;
Elaborar o balanço social consolidado do MTSS, propondo medidas que concorram para uma melhor gestão dos recursos humanos;
Elaborar relatórios semestrais relativos às situações de prestações de serviços, nas modalidades de tarefa e avença, e de trabalho a termo certo existentes no Ministério, emitindo parecer sobre a necessidade da sua manutenção ou cessação.
4 - Requisitos e condições preferenciais
4.1 - Requisitos de admissão ao concurso - Nos termos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, poderão ser admitidos os trabalhadores que até ao termo do prazo de entrega das candidaturas, fixado no presente aviso, satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Ser detentor de licenciatura em Direito;
b) Ser possuidor dos requisitos previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27/2;
c) Ser trabalhador com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado já estabelecida.
4.2 - Considera-se, como condição preferencial, possuir experiência na:
Elaboração de pareceres e informações que sustentam a tomada de decisão superior na área de gestão de recursos humanos;
Análise e preparação de conteúdos para divulgação por todos os serviços e organismos da tutela;
Experiência comprovada nos novos regimes de vínculos, carreiras e remunerações, de mobilidade e de avaliação do desempenho;
Elaboração de relatórios de gestão, para produção de indicadores específicos de Recursos Humanos;
Experiência comprovada nas seguintes matérias: contrato individual de trabalho, regime de contrato de trabalho em funções públicas e contratação pública.
5 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal desta Secretaria-Geral, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
6 - Posição remuneratória: Será objecto de negociação entre o trabalhador recrutado e a entidade empregadora pública - Secretaria-Geral do MTSS - nos termos do disposto no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.
7 - Considerando a necessidade premente de repor a capacidade de resposta desta Secretaria-Geral, no que respeita às competências da Direcção de Serviços, mormente as referentes à articulação em tempo útil, com todos os serviços e organismos sujeitos a tutela, inerentes à implementação do novo sistema de gestão de vínculos, carreiras e remunerações e do regime do contrato de trabalho em funções públicas, o presente procedimento tem natureza urgente e decorrerá através da utilização faseada dos métodos de selecção, em conformidade com o disposto no artigo 8.º da Portaria 83-A/2009, de 22/1.
8 - Atenta a urgência do presente recrutamento e nos termos da faculdade contemplada no n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27/2, artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, é adoptado para o presente procedimento apenas um método de selecção obrigatório e um método de selecção facultativo:
a) Método de selecção obrigatório - Avaliação Curricular (AC);
b) Método de selecção facultativo - Entrevista Profissional de Selecção (EPS).
9.1 - Avaliação Curricular (AC): visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida. Na avaliação curricular são considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, entre os quais obrigatoriamente os seguintes:
a) A habilitação académica ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes;
b) A formação profissional, considerando-se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função;
c) A experiência profissional com incidência sobre a execução de actividades inerentes ao posto de trabalho e o grau de complexidade das mesmas;
d) A avaliação do desempenho relativa ao último período não superior a três anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou actividade idênticas às dos postos de trabalho a ocupar.
9.2 - Entrevista Profissional de Selecção (EPS): visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, designadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
9.3 - Qualquer dos métodos de selecção tem carácter eliminatório sendo excluídos os candidatos que não comparecerem à sua realização ou que obtenham uma valorização inferior a 9,5 valores em qualquer deles, bem como na classificação final.
9.4 - Em situações de igualdade de valoração aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
9.5 - A Classificação Final (CF) será expressa de 0 a 20 valores, resultando da seguinte fórmula:
CF = 70 % AC + 30 % EPS
10 - Apresentação e formalização de candidatura:
10.1 - A candidatura deverá ser apresentada até ao termo do prazo fixado no ponto 1, do presente aviso, em suporte de papel, pessoalmente ou através de correio, na Secção de Expediente Geral da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, Praça de Londres, n.º 2 - 9.º andar, 1049-056 Lisboa.
10.2 - A candidatura deverá ser formalizada mediante requerimento dirigido à Secretária Geral, dele devendo constar os seguintes elementos:
a) Identificação do procedimento e do posto de trabalho a ocupar com caracterização da carreira/categoria e actividade;
b) Identificação completa, nome, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número de identificação fiscal, endereço postal e endereço electrónico caso exista;
c) Situação perante cada um dos requisitos de admissão exigidos pelo artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e constantes da alínea b) do ponto 4.1, do presente aviso;
d) Identificação da relação jurídica de emprego público de que é titular, carreira, categoria, actividade que exerce e serviço onde exerce funções;
e) Nível habilitacional;
f) Declaração sob compromisso de honra de que são verdadeiros os factos constantes da candidatura.
11 - Documentos exigidos:
Com a candidatura deverão ser entregues, em suporte de papel, para efeitos de admissão e avaliação, os seguintes documentos:
a) Fotocópia do BI ou Cartão do Cidadão e do Cartão de Contribuinte;
b) Declaração do serviço onde exerce funções, com identificação da relação jurídica de emprego público de que é titular, carreira, categoria, caracterização do posto de trabalho que ocupa e desde quando;
c) Cópia do certificado de habilitações;
d) Curriculum vitae, datado e assinado acompanhados dos documentos que comprovem os factos referidos no mesmo, designadamente a formação e a experiência profissional nele referida.
12 - Composição do júri: de acordo com o artigo 21.º da Portaria 83-A/2009:
Presidente: - Maria Alice de Andrade Coutinho Gundersen de Oliveira - Directora de Serviços.
1.º Vogal - Rosa Arminda de Carvalho Alves Ribeiro - Chefe de Divisão, que substituirá o Presidente nas suas ausências e impedimentos.
2.º Vogal - Maria Antónia Rico Begucho Jorge Moreira - Técnica Superior.
Vogais suplentes - António Casimiro Fernandes Barata - Técnico Superior;
Graça Maria Carvalho Almeida - Técnica Superior.
13 - As actas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração final serão facultadas aos candidatos quando solicitadas.
14 - Os candidatos são dispensados da apresentação dos comprovativos dos requisitos a que se refere a alínea b) do n.º 4.1 do presente aviso, desde que declarem sob compromisso de honra, no requerimento de formalização de candidatura, e em alíneas separadas, a situação precisa em que se encontrem relativamente a cada um deles.
15 - A lista unitária da ordenação final dos candidatos, após homologação, é publicada na 2.ª Série do Diário da República, afixada nas instalações da Secretaria-Geral do MTSS, Praça de Londres, n.º 2 - 12.º andar e publicitada na página electrónica do MTSS.
16 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos implicam a sua exclusão, independentemente do procedimento criminal, nos termos da lei penal.
23 de Junho de 2009. - A Secretária Geral, Maria Manuel Godinho.
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