Deliberação (extracto) n.º 1843/2009
No decurso do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado, o Decreto-Lei 397-A/2007, de 31 de Dezembro, definiu a missão, as atribuições e a reestruturação interna da Casa Pia de Lisboa, IP (CPL,IP), tendo a Portaria 1637-A/ 2007, de 31 de Dezembro, aprovado os Estatutos da CPL,IP;
Por deliberações do Conselho Directivo da Casa Pia de Lisboa, IP, respectivamente, de 08 de Janeiro de 2009 e 01 de Fevereiro de 2009, e conforme previsto no n.º 4 do artigo 11.º e no artigo 19.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, foi autorizada a colocação em situação de mobilidade especial dos funcionários constantes do mapa anexo ao presente despacho, e cuja produção de efeitos se reporta ao dia seguinte ao da sua publicação.
(ver documento original)
22 de Junho de 2009. - O Director de Serviços Partilhados, Álvaro Eduardo Costa Amaral.
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