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Torna-se público que se encontra afixada no átrio dos Paços do Concelho, a lista de antiguidade dos funcionários desta Câmara Municipal, organizada de acordo com o artigo 93 e seguintes do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, na sua actual redacção, com referência de 31 de Dezembro de 2008.
16 de Junho de 2009. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, o Vereador, Sérgio Paulo Matias Galvão.
301913499
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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