Pela nova orgânica do Ministério da Justiça, aprovada pelo Decreto-Lei 206/2006, de 27 de Outubro, são extintos, dando origem à Direcção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), o Gabinete de Política Legislativa e Planeamento (GPLP) e o Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação (GRIEC).
Com a publicação do Decreto-Lei 123/2007, de 27 de Abril, diploma que criou a Direcção-Geral da Política de Justiça, iniciou-se o referido processo de fusão.
Considerando que a opção voluntária pela colocação em situação de mobilidade especial pode ser accionada no decurso de processo de reorganização dos serviços públicos a que o trabalhador pertence, concretizando-se tal colocação desde que obtida a anuência do dirigente máximo do serviço;
Considerando que a assistente técnica desta Direcção-Geral, Maria Alice Alves Lopes da Silva, solicitou a respectiva colocação em situação de mobilidade especial, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro;
Autorizo a colocação em situação de mobilidade especial da assistente técnica Maria Alice Alves Lopes da Silva, do mapa de pessoal da Direcção-Geral da Política de Justiça, reposicionada entre a 3.ª e 4.ª posição remuneratória e entre os níveis 8 e 9 da carreira de assistente técnico.
16 de Junho de 2009. - A Directora-Geral, Rita Brito.
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