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Declaração de Rectificação 10-C/2001
Para os devidos efeitos se declara que a Portaria 437/2001, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 99, de 28 de Abril de 2001, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu, por lapso, publicada com o anexo I, pelo que se deve dar sem efeito a publicação do referido anexo.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Abril de 2001. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2001-04-28 -
Portaria
437/2001 -
Ministérios da Economia e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Fixa o valor das rendas a pagar pelo concessionário distribuidor de energia eléctrica ao município concedente, pela concessão da distribuição de energia eléctrica em baixa tensão, na respactiva área geográfica.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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