Declaração de Rectificação 10-B/2001
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 87/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 65, de 17 de Março de 2001, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

Na alínea f) do artigo 23.º, onde se lê «As conservatórias do registo automóvel;» deve ler-se «As conservatórias do registo de automóveis;».

Na alínea b) do artigo 24.º, onde se lê «Os registos predial, comercial e de automóveis;» deve ler-se «Os serviços de registo predial, comercial e de automóveis;».

No n.º 2 do artigo 32.º, onde se lê «têm ainda competência para lavrar termos de abertura de sinal e efectuar reconhecimentos» deve ler-se «têm ainda competência para efectuar reconhecimentos».

Na epígrafe do artigo 34.º, onde se lê «Cartórios notariais dos centros de formalidades de empresas» deve ler-se «Cartórios notariais dos centros de formalidades das empresas».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Abril de 2001. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.