Despacho 14093/2009, de 23 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)
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Fonte: Diário da República n.º 119/2009, Série II de 2009-06-23.
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Data:
2009-06-23
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Renovação da comissão de serviço do licenciado Jacinto Manuel Salvador Guerreiro no cargo de chefe da Divisão de Gestão Documental
Despacho 14093/2009
O licenciado Jacinto Manuel Salvador Guerreiro, Técnico Superior da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública, completou três anos de exercício de funções no cargo de Chefe de Divisão de Gestão Documental desta Direcção-Geral.
Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido no artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e considerando a análise circunstanciada do desempenho do dirigente e os resultados por si obtidos, determino, ao abrigo do n.º 8 do artigo 21.º e do n.º 1 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pelas Leis e 51/2005, de 30 de Agosto.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, a renovação da comissão de serviço por três anos, com efeitos a partir de 10 de Maio de 2009, do licenciado Jacinto Manuel Salvador Guerreiro no cargo de Chefe de Divisão de Gestão Documental, unidade orgânica que se encontra prevista na estrutura nuclear da ADSE criada pela Portaria 351/2007, de 30 de Março.
9 de Junho de 2009. - O Director-Geral, Luís Manuel dos Santos Pires.
201915386
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1413168.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2007-03-30 -
Portaria
351/2007 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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