Anúncio de procedimento n.º 2724/2009
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
501143530 - Município de Castelo Branco
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Departamento de Administração Geral / Divisão da Contratação Pública e da Modernização
Administrativa
Endereço: Praça do Município
Código postal: 6000 458
Localidade: Castelo Branco
Telefone: 00351 272330330
Fax: 00351 272330324
Endereço Electrónico: contratacaopublica@cm-castelobranco.pt
2 - OBJECTO DO CONTRATO
Designação do contrato: Fornecimento de refeições para os estabelecimento de educação pré-escolar e do 1º Ciclo para o ano lectivo de
2009/2010
Descrição sucinta do objecto do contrato: O presente procedimento tem por finalidade o transporte e o fornecimento de refeições a quente, aos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1º ciclo, para o ano lectivo 2009/2010, de acordo com o calendário escolar definido pelo Ministério da Educação. O prestador de serviços deverá ainda colocar fornos regeneradores e frigoríficos adequados à conservação das refeições.
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objecto principal
Vocabulário principal: 55524000
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão electrónico: Não
É adoptada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Concelho de Castelo Branco
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Restantes contratos
Prazo contratual de 220 dias a contar da celebração do contrato
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
O concorrente adjudicatário deverá entregar, no prazo de 10 dias a contar da notificação da decisão de adjudicação, os documentos a seguir indicados, através da plataforma electrónica www.compraspublicas.com, ou, no caso de impossibilidade de apresentação dos documentos através da plataforma electrónica, deverá entregar os mesmos através de correio electrónico contratacaopublica@cm- castelobranco.pt, ou entregues directamente na morada indicada no ponto 1.2 deste convite: i) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II ao CCP (Anexo II ao presente programa de procedimento - Declaração de
Não Impedimentos); ii) Documento comprovativo da regularização da situação contributiva, para com a Segurança Social Portuguesa emitido pelo Instituto de
Gestão Financeira da Segurança Social, ou a indicação do NIF (Número de Identificação Fiscal e do NISS (Número de Identificação da
Segurança Social) a fim da Câmara Municipal de Castelo Branco poder consultar essa situação na Plataforma da Segurança Social
(https://www.seg-social.pt), ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; iii) Declaração, comprovativa da situação tributária regularizada, emitida pela repartição de finanças do domicilio ou sede do contribuinte em Portugal, de acordo com o previsto no artigo 3º do Decreto-Lei 236/95, de 13 de Setembro, ou, a indicação do consentimento para consulta da situação contributiva na plataforma da Administração Fiscal (http://www.e-financas.gov.pt), ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; iv) Documento comprovativo de que não se encontra em nenhuma das situações previstas nas alíneas b) e i) do artigo 55º do CCP, especificamente: a. Certidão de registo criminal, que no caso de se tratar de pessoas colectivas, devem ser apresentadas certidões do registo criminal dos titulares dos respectivos órgãos sociais de administração ou gerência, que se encontrem em efectividade de funções; v) Certificado de inscrição em lista oficial de fornecedores de prestadores de serviços de qualquer Estado signatário do Acordo sobre o
Espaço Económico Europeu que revele a titularidade das habilitações adequadas e necessárias à execução das prestações objecto do contrato a celebrar. No caso de o adjudicatário não ser titular do certificado referido, deverá apresentar, em substituição desse documento, os documentos definidos na alínea b) do n.º 5 do art.º 81º do Código dos Contratos Públicos; vi) Certificado emitido por instituto ou serviço oficial, incumbido do controlo da qualidade, que ateste a qualidade dos serviços prestados, mediante referência a normas nacionais ou europeias de certificação, por exemplo: Certificado no âmbito da Segurança
Alimentar (ISO 22000, Codex Alimentarius ou outro referencial), Certificado no âmbito da Qualidade (ISO 9001 ou outro referencial) ou outro; vii) Apólice de seguro válida com as coberturas mínimas obrigatórias por Lei para acidentes de trabalho e de responsabilidade civil inerentes à prestação de serviços; viii) Para efeito da celebração do contrato escrito, sob pena de a adjudicação caducar, devem ainda ser entregues os seguintes documentos: i. Certidão de teor do pacto social da empresa onde constem os poderes necessários que são conferidos para outorgar o contrato, devidamente actualizada, ou, a indicação do código de acesso para consulta da certidão permanente on-line na plataforma Portal da
Empresa (www.portaldaempresa.pt); ii. Documentos comprovativos da identidade dos outorgantes que têm poderes para obrigar a entidade adjudicatária, nomeadamente:
Cartão de identificação de pessoa colectiva ou de empresário em nome individual, o cartão do cidadão ou o bilhete de identidade e o número fiscal de contribuinte; iii. Documento comprovativo de haver sido prestada caução, por qualquer das formas previstas na lei e no ponto 7 do presente programa de procedimento.
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
Departamento de Administração Geral / Divisão da Contratação Pública e da Modernização Administrativa
Endereço desse serviço: Praça do Município
Código postal: 6000 458
Localidade: Castelo Branco
Telefone: 00351 272330330
Fax: 00351 272330324
Endereço Electrónico: contratacaopublica@cm-castelobranco.pt
9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: plataforma electrónica de contratação pública www.compraspublicas.com
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 17 : 30 do 40 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS
66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa
Factores e eventuais subfactores acompanhados dos respectivos coeficientes de ponderação: a) Preço - 50% b) Indicação das medidas adoptadas pelo concorrente para garantir a qualidade dos serviços - 22%: b1) Sistema de segurança alimentar (SSA) - 10% b2) Sistema de HACCP (Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controlo) (HACCP) - 2% b3) Sistema de análise microbiológica interna (SAMI) - 8% b4) Política de rastreabilidade (PR) - 2% c) Meios utilizados para distribuição dos alimentos aos locais de confecção, com indicação das características dos veículos, os quais deverão cumprir os seguintes requisitos - 28%: c1) Características dos veículos (CV) - 5% c2) Plano semanal de ementas para o primeiro mês de vigência do contrato (PSE) - 20%; c3) Plano de gestão de resíduos, incluindo os óleos alimentares (PGR) - 3%;
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Câmara Municipal de Castelo Branco
Endereço: Praça do Município
Código postal: 6000 458
Localidade: Castelo Branco
Telefone: 00351 272330330
Fax: 00351 272330324
Endereço Electrónico: camara@cm-castelobranco.pt
Prazo de interposição do recurso: 5 dias
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2009/06/18
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
O prazo de execução do contrato, indicado no ponto 7 do presente anúncio é uma estimativa, devendo o fornecimento de refeições ser executado conforme calendário escolar definido pelo Ministério da Educação.
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Joaquim Morão
Cargo: Presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco
401919663
