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Para os devidos efeitos, torno público que, no uso da competência prevista no n.º 3 do artigo 74.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, pelo meu despacho GP-D-N.º -19/2009.P, de 15 de Abril, foi exonerado, José António Rajani Oliveira Dias, de Chefe de Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, com efeitos a partir de 30 de Abril de 2009.
28 de Maio de 2009. - O Presidente da Câmara, José Humberto de Sousa Vasconcelos.
301853137
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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