Em cumprimento do artigo. 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que a Carlos Manuel Narciso Borges, da carreira/categoria de assistente operacional, área de limpeza e conservação de vias e arruamentos, posição 1 / nível 1, com vencimento mensal ilíquido de 470,29 (euro), lhe foi aplicada pena de demissão prevista na alínea g) do n.º 1 do artigo 18.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções públicas, por ter violado o dever de assiduidade previsto no n.º 1 e 11 do artigo 13.º do referido estatuto, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de Setembro, conforme deliberação desta Câmara Municipal em sua reunião de 4 de Maio de 2009.
29 de Maio de 2009. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel da Cruz Lourenço.
301856897
