Aviso 51/2009/M, de 17 de Junho
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Corpo emitente:
Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional de Educação e Cultura - Direcção Regional de Administração Educativa
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Fonte: Diário da República n.º 115/2009, Série II de 2009-06-17.
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Data:
2009-06-17
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Aviso de aplicação de pena disciplinar de ausente em parte incerta
Aviso 51/2009/M
Por despacho do Director Regional de Administração Educativa de 16 de Fevereiro de 2009 e nos termos do disposto no artigo 57.º da Lei 58/2008, de 9 de Setembro que aprovou o Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas, foi aplicada a pena disciplinar de demissão à funcionária Elsa Maria Andrade Viveiros, ausente em parte incerta, pertencente ao quadro de pessoal da Escola Básica e Secundária de Gonçalves Zarco, na sequência de processo disciplinar instaurado a 27 de Maio de 2008 pela presidente do conselho executivo daquele estabelecimento de ensino, a qual produz os seus efeitos 15 dias após a presente publicação, nos termos do artigo 58.º do citado Estatuto Disciplinar.
9 de Junho de 2009. - O Director Regional, Jorge Manuel da Silva Morgado.
201897031
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1412387.dre.pdf .
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