1 - Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º, do n.º 1 do artigo 20.º e do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de Agosto e n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro e por meu despacho de 6 de Maio de 2009, faz-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do 1.º dia de publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal para selecção de um chefe de divisão para a Divisão de Apoio e Informação ao Consumidor da Direcção de Serviços de Comunicação ao Consumidor, da Direcção-Geral do Consumidor.
2 - Área de actuação - a referida no Despacho 31208/2008, publicado no Diário da República, n.º 235, 2.ª série, de 4 de Dezembro.
3 - Requisitolegais de provimento - os constantes no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de Agosto e 64-A/08, de 31 de Dezembro.
4 - Perfil - estar habilitado com licenciatura em Direito e com experiência comprovada na área de actuação referida no n.º 2.
5 - Métodos de selecção - cumulativamente, avaliação curricular e entrevista pública.
6 - Constituição do júri:
Presidente: José Manuel Pereira Ribeiro, Director-Geral
Vogais:
Ana Maria Rolo Oliveira, Chefe de Divisão de Informação e Documentação, designado pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.
Maria da Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça, Professora da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, designada pela mesma Faculdade.
7 - Formalização das candidaturas - deverão ser apresentadas até ao termo do prazo fixado no n.º 1 e formalizadas em requerimento datado e assinado, dirigido ao Director-Geral da Direcção-Geral do Consumidor.
8 - Os requerimentos deverão ser acompanhados de:
8.1 - Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, do qual devem constar, designadamente, as funções que exerce e as que exerceu anteriormente, com indicação dos correspondentes períodos e das actividades relevantes e, bem assim, da formação profissional detida;
8.2 - Declaração actualizada, emitida pelo organismo a que o candidato está vinculado, da qual constem a categoria actual, o serviço a que pertence, a natureza do vínculo e o tempo de serviço na carreira e na função pública;
8 - 3 - Cópia do certificado de habilitações literárias;
8.4 - Outros documentos instrutórios do curriculum vitae, considerados adequados pelos candidatos.
9 - As candidaturas poderão ser entregues directamente na Direcção-Geral do Consumidor, sito na Praça Duque de Saldanha, n.º 31 - 3.º 1069-013 Lisboa, ou enviadas pelo correio, registadas com aviso de recepção.
4 de Junho de 2009. - O Director-Geral, José Manuel Ribeiro.
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