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Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 1 de Abril de 2009, se procedeu à nomeação de Sérgio Manuel da Conceição Gomes, em comissão de serviço, na categoria de comandante operacional municipal, com efeitos a partir daquela data, ao abrigo do artigo 13.º, n.º 2, da Lei 65/2007, de 12 de Novembro, e de acordo com a Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, no seu artigo 23.º, n.º 1.
25 de Maio de 2009. - O Presidente da Câmara, Telmo Henrique Correia Daniel Faria.
301869119
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2007-11-12 -
Lei
65/2007 -
Assembleia da República
Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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