Procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de um posto de trabalho na carreira de técnico superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, torna-se público que, na sequência do meu despacho, datado de 04-06-2009, se procede à abertura de procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação no Diário da República, para a ocupação de um posto de trabalho para a carreira/categoria de técnico superior, na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP).
Não foi efectuada consulta prévia à ECCRC, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 54.º da referida Portaria, uma vez que, não tendo ainda sido publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade da referida consulta.
1 - Identificação e caracterização do posto de trabalho
Identificação - Um posto de trabalho previsto e não ocupado na carreira/categoria de técnico superior da Divisão de Gestão de Recursos Humanos.
Características - as constantes do n.º 1 do Despacho 11801/2009, de 30-04-2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 15-05-2009, nomeadamente:
a) Elaborar estudos e pareceres técnico-jurídicos relativos à gestão de recursos humanos, designadamente em matéria dos novos regimes de vinculação, carreiras e remunerações, do contrato de trabalho em funções públicas, do recrutamento e selecção, da avaliação do desempenho dos trabalhadores e do estatuto do pessoal dirigente, e, ainda, com particular incidência, no âmbito da gestão dos trabalhadores em situação de mobilidade especial (SME), dos processos relativos às diferentes fases e das situações de licença extraordinária;
b) Efectuar o carregamento dos dados relativos aos trabalhadores em SME, e respectiva actualização, nas correspondentes bases de dados da Administração Pública, nomeadamente no sigaME, e elaborar relatórios periódicos de gestão, com indicadores estatísticos;
c) Colaborar e ou dinamizar, em articulação com as demais entidades competentes da Administração Pública, acções e processos com vista à requalificação profissional e ao reinício de funções dos trabalhadores em SME;
d) Elaborar estudos, guias e orientações técnicas no âmbito da legislação aplicável à organização dos serviços e à gestão dos recursos humanos da Administração Pública, para apoio aos serviços do Ministério;
e) Preparar, organizar e acompanhar acções de recrutamento e selecção e de acolhimento de pessoal da Secretaria-Geral, bem como prestar apoio sobre esta matéria, aos organismos que não disponham de estrutura para o efeito;
f) Identificar as necessidades de formação e aperfeiçoamento profissionais, numa perspectiva integrada, com vista ao desenvolvimento dos recursos humanos da Secretaria-Geral e do Ministério e elaborar o plano anual de formação.
2 - Local de trabalho - Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Praça do Comércio, em Lisboa.
3 - Legislação aplicável - Rege-se pelas disposições contidas na Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR), com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, na Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, e no Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho.
4 - Requisitos do candidato
4.1 - Para além dos requisitos necessários à constituição da relação jurídica de emprego público, constantes do artigo 8.º da LVCR, os candidatos deverão possuir a titularidade do grau académico de licenciatura e serem detentores de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.
4.2 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria, e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Secretaria-Geral do MADRP, idênticos ao posto de trabalho objecto deste procedimento, conforme previsto na alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009.
4.3 - Preferencialmente, os candidatos deverão possuir experiência comprovada na área indicada no ponto 1, em particular no âmbito da gestão dos trabalhadores em situação de mobilidade especial.
5 - Métodos de selecção
5.1 - Considerando a urgência do recrutamento, e de acordo com a faculdade prevista no n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, e dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, será utilizado apenas um método de selecção obrigatório - Avaliação curricular (AC).
5.2 - O referido método será complementado com um método de selecção facultativo - Entrevista profissional de selecção (EPS).
5.3 - A Avaliação curricular (AC) visa analisar a qualificação dos candidatos, nos termos dos artigos 11.º da Portaria 83-A/2009, e da alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da LVCR.
5.4 - As ponderações a utilizar para cada método de selecção são as seguintes:
a) Avaliação curricular - 70 %
b) Entrevista Profissional de Selecção - 30 %
5.5 - Os parâmetros de avaliação de cada um dos métodos de selecção e a respectiva ponderação, a grelha classificativa e o sistema de valoração final constam de actas de reuniões do júri do procedimento, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
5.6 - A valoração final dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de selecção.
5.7 - São excluídos os candidatos que não comparecerem a qualquer um dos métodos de selecção ou que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores em cada um dos métodos, bem como na classificação final.
5.8 - Atenta a urgência do presente procedimento, o mesmo decorrerá através da utilização faseada dos métodos de selecção, nos termos do disposto no artigo 8.º da Portaria 83-A/2009.
5.9 - A lista de ordenação final dos candidatos é afixada nos locais de estilo e disponibilizada no portal do MADRP (www.min-agricultura.pt).
6 - Júri - o júri do presente procedimento tem a seguinte composição:
Presidente - Licenciado Joaquim Fernandes Dias, Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos;
Vogais Efectivos:
Licenciada Maria Cecília Gomes, Técnica Superior da Divisão de Gestão de Recursos Humanos, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos;
Licenciada Maria de Lourdes Proença, Técnica Superior do Gabinete Jurídico;
Vogais suplentes:
Licenciado João Miguel Ribeiro, Técnico Superior da Divisão de Gestão de Recursos Humanos;
Licenciado António Araújo da Fraga, Técnico Superior do Gabinete Jurídico.
7 - Candidaturas:
7.1 - A formalização da candidatura é efectuada obrigatoriamente de acordo com o modelo de formulário, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8-05-2009, e disponível no portal do MADRP (www.min-agricultura.pt).
7.2 - O formulário deverá ser remetido por correio, em envelope fechado com a indicação exterior «Procedimento concursal para recrutamento de um técnico superior para a Divisão de Gestão de Recursos Humanos», sob registo e aviso de recepção, para o endereço da Secretaria-Geral do MADRP - Praça do Comércio, 1149-010 Lisboa, contando para efeitos do cumprimento do prazo a data do carimbo aposto pelos correios no respectivo envelope.
7.3 - A candidatura poderá também ser entregue pessoalmente, em envelope fechado, com a indicação exterior «Procedimento concursal para recrutamento de um técnico superior para a Divisão de Gestão de Recursos Humanos», no sector de expediente da Secretaria-Geral, no período compreendido entre as 9h00 e as 12h30 e entre as 14h00 e as 17h00.
7.4 - A candidatura deverá ser instruída com os seguintes documentos:
a) Currículo profissional detalhado, do qual devem constar, designadamente, as habilitações literárias, as funções que exerce e exerceu, com indicação dos respectivos períodos de duração e actividades relevantes, assim como a formação profissional detida (cursos, seminários, conferências e estágios, com identificação das entidades promotoras, duração e datas);
b) Fotocópia simples do certificado de habilitações;
c) Declaração passada e autenticada pelo serviço de origem, que comprove a natureza da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado de que o candidato é titular, e da qual conste a indicação das funções desempenhadas em último lugar pelo trabalhador e da avaliação de desempenho relativa ao último período, não superior a três anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou actividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar.
8 - Publicitação: o presente procedimento será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no portal do MADRP, e em jornal de expansão nacional, por extracto, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009.
9 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
8 de Junho de 2009. - A Secretária-Geral, Luísa Dangues Tomás.
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