Reconhecer como prioritária a prestação de serviços de elaboração do projecto de licenciamento e execução nas componentes de arquitectura e todas as especialidades, exigidas por normativo legal, bem como à execução da empreitada de obra pública, relativamente à Requalificação da Escola Básica Frei João - Vila do Conde, no âmbito da modernização do parque escolar, nos termos do n.º 5 do artigo 1.º do Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro.
Autorizar a adopção do procedimento de ajuste directo para eventual adjudicação e contratação da prestação de serviços referida bem como para eventual adjudicação e contratação da empreitada de obra pública referida, com convite a três entidades, respectivamente, nos termos do n.º 7 do artigo 1 e do artigo 5.º do Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro.
Nos termos do n.º 3 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, o presente despacho deverá ser submetido a ratificação do Executivo Municipal.
27 de Maio de 2009. - O Presidente da Câmara, Mário Hermenegildo Moreira de Almeida.
301875948
