Nomeio a mestra em Direito Susana de Meneses Brasil de Brito para exercer o cargo de directora do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros.

Despacho 10 029/2001 (2.ª série). - Nos termos conjugados do disposto nos artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei 286/92, de 26 de Dezembro, e no artigo 19.º, n.º 2, da Lei 49/99, de 22 de Junho, nomeio a mestra em Direito Susana de Meneses Brasil de Brito para exercer o cargo de directora do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros.

22 de Março de 2001. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira

Guterres.

Curriculum vitae

Susana de Meneses Brasil de Brito, mestra em Ciências Jurídicas, portuguesa, 41 anos, dois filhos menores (1986, 1989).

A) Currículo académico

Situação académica:

Doutoranda da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa;

Mestrado com dissertação subordinada ao tema "Acordos sobre o tribunal competente em situações internacionais" (especialidade Ciências Jurídicas, Bom com distinção), Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1988);

Licenciatura em Direito (menção Ciências Jurídicas, Bom) pela Faculdade

de Direito da Universidade de Lisboa (1983).

B) Currículo profissional

a) Universitário:

De 1997 até ao presente, assistente convidada na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa nas disciplinas de Fundamentos do Método Científico e da Lógica (1997) e Teoria Geral do Direito Civil (1997-2001);

De 1983 até 1997, docência universitária com as categorias de monitora (1983), assistente estagiária (1984-1988), assistente (1988-1987) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, nas disciplinas de Direito Internacional Privado, Direito da Família e das Sucessões e Introdução ao Estudo do Direito;

Funções docentes, mediante protocolo entre a Faculdade de Direito de Lisboa e a Academia Militar (1992-1994) e a Universidade Eduardo Mondlane, Moçambique (1991-1992);

Docente da Universidade Livre de Lisboa, na disciplina de Filosofia do

Direito e do Estado (1983; 1984-1985).

b) Outras actividades:

Consultora principal do CEJUR - Centro Jurídico da Presidência do

Conselho de Ministros desde 1996;

Membro, desde 1996, da CIEC - Comissão Internacional para o Estado Civil, acompanhando, em especial, os trabalhos da convenção sobre transmissão telemática de dados do estado civil (1999-2000);

Consultora do Departamento Jurídico do Banco Mundial no âmbito do Projecto Legal Capacity Building (Moçambique; 1996, 1993, 1992);

Bolseira do Max-Planck Institut für ausländisches und internationaliches Privatrecht (com bolsas de curta duração, para investigação no âmbito da tese de doutoramento: 1999, 1997 e 1996);

Colaboradora do Max-Planck Institut für ausländisches und internationaliches Privatrecht no âmbito da nova edição da International Encyclopedia of Comparative Law [Mozambique/National Report (no prelo) 1995-1994];

Conferência: "O valor jurídico-económico do trabalho doméstico numa perspectiva de direito privado" (Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, 2000);

Participação nos júris de selecção dos candidatos à magistratura (CEJ,

2000);

Co-editora da compilação Código Civil e Legislação Complementar

(Maputo, 1996);

Conferência/artigo: "A tradição jurídica portuguesa no direito moçambicano" (Colóquio Globalização e Diferença - Universidade de Macau, 1996);

Artigo: "Sobre a indagação da lei aplicável aos pactos de jurisdição"

(Estudos em Memória do Professor João de Castro Mendes, Lisboa, Lex, s. d.) (1993);

Conferência/artigo: "Informática e juristas, que usos, que futuro?" (Revista

Fisco, 1993);

Co-tradutora do livro Women's Law - An Introduction to Feminist Jurisprudence, de Tove Stang Dahl (Direito das Mulheres, Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1993);

Conferência/artigo: "A experiência do projecto Normlog - O sistema do reenvio concebido como de apoio ao ensino" (Colóquio sobre Informática e Tribunais - Ministério da Justiça/Fundação Calouste Gulbenkian; Separata do Boletim do Ministério da Justiça, n.os 47/48, 1991);

Conferência: "Lógica Deôntica - Uma perspectiva histórica com vista aos contributos de Leibniz, Bentham e Hohfeld" (Sociedade Portuguesa de Filosofia, 1989);

Exercício da advocacia até 1986.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1992-12-26 - Decreto-Lei 286/92 - Presidência do Conselho de Ministros

  Extingue a Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros criada pelo artigo 9º do Decreto Lei 41383 de 22 de Novembro de 1957. Transforma o Centro de Estudos Técnicos e Apoio Legislativo (CETAL) da Presidência do Conselho de Ministros, criado pelo Decreto Lei 245/84, de 19 de Julho, em Centro Jurídico (CEJUR), definindo as suas competências e requisitos de recrutamento do pessoal do referido centro. Constitui em excedente o pessoal provido no quadro da Auditoria Jurídica da Presidência do Conse (...)

• 1999-06-22 - Lei 49/99 - Assembleia da República

  Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.