1 - Nos termos do disposto no Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicável por força da subalínea ii) da alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º da Lei 64-A/2008 e do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei 69-A/2009, de 24 de Março, faz-se público que, autorizado por meu despacho de 2 de Junho de 2009, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para preenchimento de três postos de trabalho correspondentes à categoria de inspector principal, da carreira de inspector superior, previstos no mapa de pessoal da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território.
2 - Validade - o concurso visa o preenchimento dos postos de trabalho mencionados, esgotando-se com o seu preenchimento.
3 - Legislação aplicável:
Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
Decreto-Lei 112/2001 de 6 de Abril;
Despacho 24086/2007, publicado em DR, 2.ª série, n.º 203 de 22 de Outubro de 2007
4 - Áreas de Actividade:
Dois postos de trabalho nas áreas de inspecção ambiental e um posto de trabalho na área de inspecção de Ordenamento do Território, para trabalhadores nomeados, integrado na carreira de inspecção superior, com licenciatura em Arquitectura, Geografia e Planeamento Regional ou Engenharia do Ambiente;
5 - Remuneração e local de trabalho - A remuneração é a correspondente à categoria de inspector principal no 1.º escalão, as funções serão exercidas na sede da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território e em qualquer lugar do país onde aquela desenvolva a sua acção.
6 - Requisitos gerais e especiais de admissão:
a) Satisfazer as condições previstas no artigo 29.ºdo referido Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
b) Possuir licenciatura em Arquitectura, em Geografia e Planeamento Regional ou em Engenharia do Ambiente;
c) Ser Inspector com, pelo menos, três anos de serviço na categoria classificados de Bom.
7 - Métodos de selecção: O método de selecção a utilizar será a Avaliação curricular.
8 - A classificação final, expressa numa escala de 0 a 20 valores, resulta da classificação obtida no método de selecção referido no número anterior, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
9 - Os critérios de apreciação e ponderação do método de selecção bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
10 - As candidaturas deverão ser apresentadas até ao termo do prazo fixado para a sua apresentação e formalizadas mediante requerimento, devidamente assinado, redigido em papel normalizado, dirigido ao Inspector-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território, e remetido por correio registado com aviso de recepção (desde que expedido até termo do prazo referido no n.º 1 deste aviso) para a Rua de "O Século", n.º 63, 1249-033 Lisboa, podendo ainda ser entregue pessoalmente no mesmo endereço, na Secção de Pessoal, e devendo dele constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, nacionalidade, filiação, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu ou cartão de número de contribuinte fiscal, residência, código postal);
b) Referência ao concurso a que se candidata;
c) Habilitações literárias;
d) Categoria detida, serviço a que pertence, modalidade de relação jurídica de emprego público, antiguidade na categoria, na carreira e na função pública e especificação das tarefas que desempenha;
e) Avaliações de desempenho com menções qualitativas e avaliações quantitativas reportadas aos anos relevantes para o acesso.
f) Declaração, sob compromisso de honra de que reúne os requisitos gerais de admissão ao concurso e provimento em funções públicas, nos termos do artigo 29 do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, sob pena de exclusão.
10.1 - Os requerimentos deverão, obrigatoriamente, ser acompanhadas da seguinte documentação:
a) Curriculum vitae detalhado e actualizado, devidamente assinado e datado; do qual deve constar, designadamente, as habilitações literárias, as funções que exerce e que exerceu, com indicação dos respectivos períodos e actividades relevantes, assim como a formação profissional detida (cursos, estágios, especializações, seminários, conferências, etc.);
b) Documento comprovativo das habilitações literárias;
c) Documentos comprovativos das acções de formação frequentadas, com indicação da entidade que as promoveu, período em que as mesmas decorreram e respectiva duração;
d) Declaração actualizada emitida pelo serviço de origem, que comprove a categoria de que o candidato é titular, a existência e a modalidade de relação jurídica de emprego público, a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, bem como as avaliações de desempenho na sua expressão quantitativa e qualitativa respeitantes aos anos relevantes para efeitos de acesso à categoria;
11 - Publicitação-a relação de candidatos admitidos será afixada na Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território e a lista de classificação final será notificada aos candidatos, nos termos do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
12 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre os homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
13 - Júri - A composição do júri do concurso é a seguinte:
Presidente: Dra. Ana Cristina Jorge Branco, Inspectora Directora.
Vogais efectivos:
Eng.º Mário Jorge Alcario Grácio, Inspector Director, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos.
Eng.ª Paula Filomena das Neves Carreira, Inspectora Directora.
Vogais suplentes:
Dra. Joana Salgueiro Texugo de Sousa, Inspectora Directora.
Dr. Rui Miguel Alcario Salvador, Chefe de Divisão.
2 de Junho de 2009. - O Inspector-Geral, António Sequeira Ribeiro.
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