Para os devidos efeitos se faz público que esta Câmara Municipal em sua reunião ordinária de 02/04/2009, para a execução da obra: Ampliação e Beneficiação da Escola do 1.º CEB de Casal Esporão - São Pedro de France, ao concordar com o proposto na informação n.º 102/2008/FM, de 19-12-08, I.14319/2008, da Divisão de Infra-estruturas e Equipamentos, deliberou celebrar um contrato-programa com a Junta de Freguesia de São Pedro de France, prevendo-se a comparticipação municipal de cem porcento nos respectivos encargos, no valor de 212.160,20 euros, acrescido de IVA.
O referido contrato-programa é celebrado no âmbito do art. 66.º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, consubstanciando delegação de competência.
Nesta conformidade e com fundamento na informação prestada pelo Gabinete Autárquico, datada de 19-03-09, que se dá aqui como reproduzida, a Câmara deliberou, nos termos do art. 1.º do Decreto-Lei 34/09 de 6 de Fevereiro, estabelecer o presente investimento - Ampliação e Beneficiação da Escola do 1.º CEB de Casal Esporão, São Pedro de France - como eixo prioritário, para efeitos do citado decreto-lei. Mais deliberou, em cumprimento do referido art. 1.º, n.º 7 do Decreto-Lei 34/09 de 6 de Fevereiro, adoptar o procedimento de ajuste directo para formação do contrato da empreitada em causa.
Finalmente, deliberou ainda que sejam cumpridas as demais exigências relativas ao procedimento indicado, constantes do Decreto-Lei 34/09.
À presente deliberação é atribuído efeito retroactivo, de acordo com o disposto no art. 145.º, n.º 3, alínea a) do C.P.A., por remissão do art. 147.º do mesmo código e art. 12.º do Decreto-Lei 34/09 de 6 de Fevereiro. Esta deliberação, para efeitos de execução imediata, foi aprovada em minuta.
9 de Abril de 2009. - A Chefe da Divisão de Serviços Jurídicos, Alexandra Paula Rodrigues da Fonseca e Silva.
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