Guilherme Manuel Lopes Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos: Faz público que, nos temos e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção introduzida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, a Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara deliberou em sessão ordinária realizada no dia 30 de Abril de 2009 proceder à apreciação pública e recolha de sugestões do projecto de regulamento do programa de apoio ao arrendamento da Câmara Municipal de Matosinhos nos termos abaixo transcritos.
Assim e nos termos do n.º 2 do referido no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, os interessados poderão dirigir por escrito as sugestões a esta Câmara Municipal, Serviços de Apoio aos Órgãos Autárquicos, dentro do prazo de 30 dias a contar da publicação do presente aviso no Diário da República.
Regulamento do programa de apoio ao arrendamento da Câmara Municipal de Matosinhos
Nota justificativa
Os vários serviços sociais da Câmara Municipal de Matosinhos (CMM) têm vindo a identificar um número crescente de casos de Famílias com dificuldades em honrar o seu contrato arrendamento. Para essa situação concorrem, frequentemente em simultâneo, a grave conjuntura económica (em especial, quando gera desemprego) e incidências de natureza social (separações, problemas de saúde, etc.)
As questões sociais mereceram, sempre, à CMM a melhor atenção e a maior das prioridades. Deste modo, quando confrontada com aqueles dados, a CMM decidiu propor um programa de apoio ao arrendamento para Famílias carenciadas. Estrutura-se, deste modo, uma resposta rápida a um problema que se espera conjuntural e, ao fazê-lo, procura-se inovar no tipo de política habitualmente seguida em casos semelhantes:
1 - não se assumem responsabilidades e custos irreversíveis;
2 - procura-se acautelar a eficiência, isto é, minimizar a mobilização de recursos uma vez estabelecidos os objectivos pretendidos.
Para garantir estes dois pressupostos, haverá uma monitorização próxima, pelos serviços competentes, do evoluir da situação de cada agregado familiar, de modo a garantir o apoio adequado dentro dos limites orçamentais estabelecidos.
1 - Descrição e objectivos
1.1 - Subsidiar o arrendamento no mercado privado a Famílias com dificuldades económicas, evitando o desalojamento devido a acções de despejo;
1.2 - Ser uma alternativa à habitação social;
1.3 - Ter um carácter temporário, ajudando à reorganização socio-económica do agregado familiar.
2 - Destinatários
2.1 - Indivíduos e agregados familiares que, por razões de ordem económica, têm dificuldades em garantir o pagamento do arrendamento privado e se dirigem à MatosinhosHabit por iniciativa própria ou através de encaminhamento da Rede Social.
3 - Condições de acesso
3.1 - Ser cidadão nacional ou equiparado nos termos legais;
3.2 - Ser responsável por um agregado familiar;
3.3 - Não ser proprietário, usufrutuário ou titular do direito de uso e habitação de qualquer imóvel destinado a habitação;
3.4 - Não ser titular de outro contrato de arrendamento habitacional para além daquele sobre que incide o pedido de apoio, bem como outros elementos do agregado familiar;
3.5 - Qualquer dos cônjuges não ser parente ou afim na linha recta ou até ao 3.º grau da linha colateral dos senhorios;
3.6 - Residir no concelho de Matosinhos, pelo menos, desde 1 de Janeiro de 2008;
3.7 - O candidato, ou um dos elementos do casal, não se pode enquadrar em programas específicos de realojamento em habitações sociais ou noutros programas de apoio ao arrendamento em vigor;
3.8 - O arrendatário não pode celebrar contrato de hospedagem ou subarrendamento da casa arrendada, sublocação total ou parcial;
3.9 - A tipologia deve ser adequada ao agregado familiar, sem prejuízo da avaliação do caso concreto:
(ver documento original)
3.10 - Para efeitos de candidatura e de atribuição do subsídio, consideram-se os rendimentos mensais de todos os elementos do agregado familiar, excluindo os rendimentos provenientes das prestações familiares, bolsas de estudo e complemento por dependência;
3.11 - Pode candidatar-se a pessoa ou o agregado familiar cujo rendimento mensal per capita não ultrapasse o limite máximo previsto no quadro seguinte, definido em função do salário mínimo nacional:
(ver documento original)
3.12 - Nos agregados familiares com elementos portadores de doenças crónicas ou incapacitantes que tenham despesas mensais regulares com medicamentos ou tratamentos devidamente comprovadas, estes valores serão deduzidos ao rendimento mensal bruto do agregado familiar nos termos do Regulamento Municipal de Dedução de Despesas de Saúde para Cálculo da Renda;
3.13 - Para 2009, os valores máximos para a renda, por tipologia, coincidem com os valores previstos no Programa Porta 65:
(ver documento original)
3.14 - Os valores máximos para renda definidos no ponto anterior serão actualizados, anualmente, de acordo com os valores praticados no mercado de arrendamento;
3.15 - A CMM poderá exigir ao senhorio a verificação de condições de segurança e sanidade da habitação arrendada.
3.16 - No caso da habitação necessitar de obras de reabilitação, o munícipe(enquanto inquilino) compromete-se a candidatar ao programa Recria.
3.17 - No caso de existir divida ao senhorio o munícipe deve celebrar acordo para o seu pagamento.
4 - Candidatura
4.1 - É feita através de formulário próprio, constante no Anexo A do presente regulamento;
4.2 - Serão apensos ao processo de candidatura documentos comprovativos da identificação do agregado familiar, dos rendimentos, das despesas e do arrendamento;
4.3 - Os documentos necessários à formalização da candidatura constam do Anexo B do presente regulamento;
5 - Período de Candidatura
5.1 - São previstos dois períodos de candidatura, a decorrer em Janeiro e Fevereiro e Junho e Julho de cada ano civil;
5.2 - Excepcionalmente, em 2009, o período de candidatura decorrerá de Maio a Julho;
5.3 - A CMM, a título excepcional, poderá aceitar a instauração de candidaturas fora do prazo estabelecido, desde que se comprove situação de extrema carência.
6 - Valor do apoio e condições de renovação
6.1 - A Câmara Municipal de Matosinhos, em cada ano económico, fixará o orçamento a afectar ao programa;
6.2 - O apoio é atribuído por períodos de 12 meses;
6.3 - O apoio é renovável por iguais períodos, enquanto o beneficiário se enquadrar nas condições de acesso, até um máximo de 3 anos consecutivos ou intercalados;
6.4 - Os processos, referentes a candidatos que tenham beneficiado do apoio no ano anterior, deverão ser apresentadas no prazo de 60 dias anteriores à cessação do subsídio;
6.5 - Em caso algum o montante não comparticipado a suportar pelo arrendatário poderá ser inferior a 25 % do valor da renda mensal efectivamente paga;
6.6 - A comparticipação depende do valor da renda e do rendimento mensal bruto do agregado familiar:
(ver documento original)
Legenda:
RM - Renda Mensal (tendo em consideração os valores máximos para a renda definidos no ponto 3.13 do presente regulamento)
RMB - Rendimento mensal ilíquido do agregado familiar: quantitativo que resulta do rendimento mensal ilíquido auferido por todos os elementos do agregado familiar.
No caso de membros do agregado familiar que, sendo maiores, não apresentem rendimentos e não façam prova da situação de desemprego, frequência de ensino, ou outra situação devidamente justificada, considerar-se-á que auferem rendimento de valor equivalente ao salário mínimo nacional;
Conforme referido no ponto 3.12 do presente regulamento, havendo elementos portadores de doenças crónicas ou incapacitantes que tenham despesas mensais regulares, com medicamentos ou tratamentos, devidamente comprovadas, estes valores serão deduzidos ao rendimento mensal bruto do agregado familiar.
6.7 - O valor do apoio é susceptível de revisão a qualquer momento.
7 - Modo de pagamento
7.1 - O apoio será pago ao beneficiário, mensalmente, entre os dias 1 e 5 de cada mês, por transferência bancária;
7.2 - O direito ao subsídio cessa caso o arrendatário não efectue o pagamento mensal da renda dentro do prazo para o qual está obrigado.
8 - Plano de Acompanhamento
As famílias apoiadas no âmbito deste Programa comprometem-se a subscrever e prosseguir um plano de acompanhamento, nomeadamente através da disponibilidade activa para o emprego, para a integração em contexto escolar ou para a frequência de acções de formação / inserção profissional. Este plano de acompanhamento será definido de acordo com agregado familiar e terá como objectivo a sua autonomia, valorização e inserção.
9 - Incumprimento e prestação de falsas declarações
9.1 - A comprovada prestação de falsas declarações ou incumprimento dos deveres a que o candidato está sujeito no âmbito deste Programa, determina, para além de eventual procedimento criminal, a cessação imediata do apoio e a devolução das quantias recebidas indevidamente, acrescida dos juros legais.
10 - Omissões
10.1 - As dúvidas e omissões que se suscitem na interpretação e aplicação do presente regulamento serão resolvidas pela CMM.
ANEXO A
(ver documento original)
ANEXO B
Documentos necessários à formalização da candidatura:
Formulário de candidatura, de modelo constante no Anexo A;
Contrato de arrendamento;
Recibos de renda dos últimos 3 meses;
Atestado de residência, comprovando a residência no concelho, a composição do agregado, e a aparente situação económica;
Fotocópia do Cartão de eleitor;
Bilhete de Identidade e ou Assento de Nascimento do requerente e dos restantes membros do agregado familiar;
Cartão de identificação fiscal do requerente e dos restantes membros do agregado familiar;
Cartão de beneficiário da Segurança Social do requerente e dos restantes membros que se encontrem inscritos;
Comprovativo do NIB;
Documentos comprovativos de todos os rendimentos auferidos pelos elementos do agregado, nomeadamente: Salários ou outras remunerações do trabalho, subordinado ou independente; Pensões de reforma e outras; Rendimento Social de Inserção (RSI); Quaisquer tipos de subsídios; Última declaração de rendimentos para efeitos de IRS ou declaração emitida pela Repartição de Finanças que comprove a isenção da entrega da mesma;
Declaração das Finanças em como nenhum elemento do agregado é proprietário ou co-proprietário de bens imóveis no território nacional;
No caso de desempregados, declaração do centro de Emprego comprovativa da situação de desemprego e da disponibilidade para o emprego;
O requerente poderá ainda apresentar quaisquer outros documentos que entenda necessários para comprovar a sua situação económica;
Os serviços podem requerer quaisquer outros documentos que entendam necessários para comprovar a situação socio-económica;
Compromisso expresso no sentido de subscrever e prosseguir um plano de acompanhamento, nomeadamente através da disponibilidade activa para o trabalho ou para a integração em contexto escolar ou em acções de formação e de inserção profissional, entre outras medidas, a definir de acordo com o agregado familiar, sempre no sentido da sua autonomia, valorização e inserção;
Declaração, sob compromisso de honra, sobre a veracidade de todos os elementos constantes da candidatura.
29 de Maio de 2009. - O Presidente da Câmara, Guilherme Pinto.
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