João Manuel Proença Esgalhado, vereador do pelouro do urbanismo e habitação da Câmara Municipal da Covilhã, torna público, nos termos do disposto no artigo 131.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção da Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, que a Câmara Municipal da Covilhã vai proceder à abertura de um período para consulta pública sobre o pedido de alteração ao licenciamento do loteamento sito em Penedos Altos, freguesia de Conceição, titulado pelo alvará 1/07, que corre os seus termos sob o processo 263, requerido por BUILDENG - Investimentos Imobiliários, S. A.
A consulta pública decorrerá pelo período de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, podendo os interessados consultar o processo de licenciamento, respectivos pareceres e informações técnicas, na Divisão de Urbanismo e Habitação da Câmara Municipal da Covilhã, na Rua dos Combatentes da Grande Guerra, 60, Covilhã, durante o horário normal de expediente de segunda-feira a quinta-feira (das 9 às 16 horas e 30 minutos) e à sexta-feira (das 9 às 11 horas e 30 minutos).
No caso de oposição, os interessados podem apresentar por escrito a sua exposição, devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara.
22 de Maio de 2009. - Por delegação do Presidente da Câmara, o Vereador do Pelouro do Urbanismo e Habitação, João Manuel Proença Esgalhado.
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