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Para os devidos efeitos se torna público que, por deliberação do conselho de administração de 8 de Abril de 2009, e nos termos do n.º 3, do artigo 76.º, do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 117/99, foi autorizado o regresso antecipado da licença sem vencimento por um ano, à trabalhadora Maria de Jesus Galamba Marujo, com efeitos a 1 de Maio de 2009.
30 de Abril de 2009. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, Victor Rodrigues.
301760279
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
1999-08-11 -
Lei
117/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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