Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 57.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de Setembro, notifica-se Hélder Manuel Pinto da Costa, trabalhador em funções públicas do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Sintra, de que no âmbito do processo disciplinar n.º 808/2008, e por deliberação de câmara de 11 de Março de 2009, foi-lhe aplicada a pena disciplinar de demissão, ao abrigo do disposto no artigo 3.º n.º 1 alíneas e) e i), artigo 9.º n.º 1 alínea d), artigo 10.º, n.º 5, artigo 11.º n.º 4 e artigo 18.º, n.º 1 alínea g) do Estatuto Disciplinar e artigo 3.º, n.º 2, parte final da Lei 58/2008.
A pena produzirá efeitos 15 dias após a publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos previstos na parte final do artigo 59.º do Estatuto Disciplinar aprovado pela Lei 58/2008, e n.º 1 do artigo 4.º do diploma preambular.
13 de Maio de 2009. - O Presidente da Câmara, Fernando Roboredo Seara.
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