Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 49.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro, notifica-se a trabalhadora Ana Marisa Gil dos Santos, com a categoria de técnica superior, que se encontra pendente o Processo Disciplinar n.º 78/2014 PDI, contra si instaurado, dispondo do prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente aviso, para apresentar a respetiva defesa, podendo examinar o processo, por si ou por advogado constituído, no Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Núcleo de Instrutores, Edifício Central do Município de Lisboa, sito no Campo Grande, n.º 27, 1749-099 Lisboa, nos dias úteis, das 10h00 m às 12h00 m e das 14h30 m às 16h00 m.
28 de agosto de 2015. - A Instrutora, Inês Santos e Silva.
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