Nos termos do artigo 39.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei 448/79, de 13 de Novembro, alterado, por ratificação pela Lei 19/80, de 16 de Julho, o Reitor da Universidade Nova de Lisboa, Prof. Doutor António Manuel Bensabat Rendas, faz saber que está aberto concurso documental, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar do dia imediato ao da publicação deste Edital no D. R., para provimento de um lugar de Professor Catedrático no 2.º Grupo (Direito Privado) da Faculdade de Direito desta Universidade.
O presente concurso rege-se pelas disposições constantes dos artigos 37.º a 52.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei 448/79, de 13 de Novembro, alterado, por ratificação, pela Lei 19/80 de 16 de Julho.
I - Os métodos de selecção dos candidatos a aplicar no presente concurso são os seguintes:
1 - Mérito Científico, a avaliar pelo Curriculum Vitae;
2 - Capacidade pedagógica, a avaliar pelo Curriculum Vitae;
3 - Dedicação académica, a avaliar pelas actividades académicas constantes do Curriculum Vitae.
Os candidatos deverão entregar, dentro do prazo, os seus requerimentos instruídos com os documentos mencionados no respectivo Edital, afixado nas instalações da Reitoria da Universidade Nova de Lisboa, Divisão Académica, Campus de Campolide, 4.º Piso, Gabinete 3/4, 1099-085 - Lisboa.
II - Em conformidade com o Artigo. 40.º do citado Estatuto, ao concurso acima mencionado, poderão apresentar-se:
a) Os professores catedráticos do mesmo grupo ou disciplina de outra Universidade ou de análogo grupo ou disciplina de outra escola da mesma ou de diferente Universidade;
b) Os professores associados do mesmo grupo ou disciplina ou de análogo grupo ou disciplina de qualquer escola ou departamento da mesma ou de diferente Universidade, que tenham sido aprovados em provas públicas de agregação e contem, pelo menos, três anos de efectivo serviço docente na categoria de professor associado ou na qualidade de professor convidado, catedrático ou associado;
c) Os professores convidados, catedráticos ou associados do mesmo grupo ou disciplina ou de análogo grupo ou disciplina de qualquer escola ou departamento da mesma ou de diferente Universidade que tenham sido aprovados em provas públicas de agregação e contem, pelo menos, três anos de efectivo serviço docente como professores ou professores convidados daquelas categorias.
III - Os candidatos apresentarão os seus requerimentos que deverão ser instruídos com a documentação a seguir indicada:
a) Documento comprovativo do preenchimento dos requisitos exigidos em qualquer das alíneas do n.º ii;
b) Trinta exemplares, impressos ou policopiados, do curriculum vitae, do candidato, com indicação das obras e trabalhos efectuados e publicados, bem como das actividades pedagógicas desenvolvidas. (alínea b) do artigo. 42.º do ECDU).
IV - Do requerimento de candidatura, deverão constar os seguintes elementos:
a) Nome completo;
b) Filiação;
c) Número e data do Bilhete de Identidade e serviço que o emitiu;
d) Data e local de nascimento;
e) Categoria profissional;
f) Residência;
g) Telefone/Telemóvel;
h) Grupo/disciplina a que se candidata
V - Os documentos comprovativos da posse dos requisitos gerais de provimento em funções públicas, podem ser substituídos por declaração prestada no requerimento e sob compromisso de honra, onde, em alíneas separadas, o interessado deve definir a sua situação precisa, relativamente ao conteúdo de cada uma daquelas alíneas, bem como proceder às indicações seguintes:
a) Nacionalidade;
b) Comprovativo dos deveres militares ou de serviço cívico;
c) Registo Criminal;
d) Comprovativo da vacinação obrigatória;
e) Comprovativo da posse de robustez física e do perfil psíquico adequados ao exercício da função;
VI - A Reitoria deverá comunicar aos candidatos, no prazo de três dias, o despacho Reitoral de admissão ou não admissão ao concurso.
VII - Após a referida admissão dos candidatos ao concurso deverão estes entregar, no prazo de 30 dias úteis, subsequentes ao da recepção do despacho de admissão:
Dois exemplares de cada um dos trabalhos mencionados no curriculum vitae, nos termos do n.º 1 do artigo 44.º do ECDU;
VIII - Terminado o prazo do concurso, o júri, constituído nos termos do artigo 45.º do Decreto-Lei 448/79, de 13 de Novembro, alterado por ratificação pela Lei 19/80 de 16 de Julho, reunirá nos 30 dias imediatos ao da publicação no Diário da República para decidir, nos termos dos artigos 48.º a 52.º do mesmo Decreto-Lei.
IX - O júri tem a seguinte constituição:
Presidente: Professor Doutor António Manuel Bensabat Rendas, Reitor da Universidade Nova de Lisboa.
Vogais:
Doutor José António Gómez Segade, Professor Catedrático do Departamento de Direito Mercantil da Universidade de Santiago de Compostela;
Doutor Guilherme Freire Falcão de Oliveira, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
Doutor António Joaquim Matos Pinto Monteiro, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
Doutor Jorge Manuel Coutinho de Abreu, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
Doutor Pedro Manuel de Melo Pais de Vasconcelos, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Doutor António Manuel Botelho Hespanha, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa;
Doutor José Manuel Lebre de Freitas, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.
X - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
E para constar se lavrou o presente edital, que vai ser afixado nas instalações da Reitoria.
21 de Maio de 2009. - O Reitor, António Manuel Bensabat Rendas.
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