Despacho (extracto) 12686/2009, de 28 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo
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Fonte: Diário da República n.º 103/2009, Série II de 2009-05-28.
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Data:
2009-05-28
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Regresso ao serviço após licença sem vencimento para acompanhamento do cônjuge da técnica superior Paula Alexandra Simões Rodrigues de Castro
Despacho (extracto) n.º 12686/2009
Por despacho de 12 de Março de 2009 do Secretário de Estado Adjunto da Agricultura e Pescas:
Paula Alexandra Simões Rodrigues de Castro, Técnica Superior da Direcção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo - autorizado o regresso ao serviço após licença sem vencimento para acompanhamento do cônjuge colocado no estrangeiro, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º e n.º 3 do artigo 82.º, ambos do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com efeitos a 1 de Maio de 2009.
17 de Maio de 2009. - O Director Regional, José António de Sousa Canha.
201823053
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1407997.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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