Aviso (extracto) n.º 10180/2009
Nos termos do n.º 2, do artigo 49.º, do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de Setembro, notifico o arguido José Carlos Tavares Varela, ausente em parte incerta, com último domicílio conhecido na Rua Alcaniça n.º 25 R/C Esq., 2825-001 Caparica, de que contra ele está a correr trâmites o processo disciplinar n.º 1/2009-MS, mandado instaurar por despacho do Exmo. Sr. Vereador Carlos Revés, datado de 23.12.2008, e que no mesmo foi produzida acusação, para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente aviso, podendo, durante o referido período, consultar o processo no Gabinete de Apoio Jurídico da Direcção Municipal de Administração Geral, sita na Rua Trigueiros Martel, n.º 1, em Almada, às horas normais de expediente.
12 de Maio de 2009. - A Presidente da Câmara, Maria Emília de Sousa.
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