Aviso (extracto) n.º 10179/2009
Faz-se saber nos termos e para os fins previstos no n.º 1 do artigo 57.º e artigo 58.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 09 de Setembro o seguinte:
Por despacho do Conselho de Administração, destes hospitais, de 07.05.09 proferido com base na competência disciplinar que lhe é atribuída pelo artigo 14.º, n.º 2 do ED, foi aplicada à Assistente Operacional, Margarida Isabel Varela Simões a pena de demissão prevista no artigo 9.º, n.º 1, alínea d) do mesmo estatuto, após conclusão do respectivo processo disciplinar.
A decisão, começa a produzir os seus efeitos legais, 15 dias após a presente publicação (artigo 58.º ED). (Não carece de fiscalização prévia do T.C.)
19 de Maio de 2009. - A Directora do Serviço de Recursos Humanos, Maria Helena Reis Marques.
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