Despacho (extracto) 12279/2009, de 22 de Maio
Nomeia os coordenadores da formação nos tribunais nos distritos judiciais do Porto, Coimbra, Évora e Lisboa
Despacho (extracto) n.º 12279/2009
Por despacho de 3 de Abril de 2009 do Vice-Procurador-Geral da República:
Licenciados António Augusto Tolda Pinto, Fernando Martins Amaral, José António Ferreira Espada Niza e Luísa Isabel Verdasca Sobral Matias Pinto, Procuradores da República, nomeados, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável, para exercer no Centro de Estudos Judiciários o cargo de coordenador da formação nos tribunais, no distrito judicial do Porto, de Coimbra, de Évora e de Lisboa, respectivamente, nos termos do disposto nos números 2 e 3 do artigo 84.º da Lei 2/2008, de 14 de Janeiro, com efeitos reportados a 1 de Abril de 2009. (Não carece de fiscalização prévia do T.C.)
15 de Maio de 2009. - O Director-Adjunto, António Carlos Duarte Fonseca.
201805485
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1406956.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2008-01-14 -
Lei
2/2008 -
Assembleia da República
Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
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