Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo 8.º da Lei 111/91, de 29 de Agosto (LOBOFA) e do disposto n.º 2 no artigo 15.º do Decreto Regulamentar 32/97, de 6 de Setembro, determino o seguinte:
1 - É aprovado o Regulamento do Concurso de Admissão aos Estágios Técnico-Militares do Ensino Universitário (ETM/UNIV) para ingresso nos quadros especiais de oficiais do quadro permanente da Força Aérea, o qual consta em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.
2 - É revogado o Despacho do CEMFA n.º 26/2007, de 25 de Janeiro.
3 - O presente Despacho produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
13 de Maio de 2009. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, Luís Evangelista Esteves de Araújo, general.
Regulamento do concurso de admissão aos estágios técnico-militares do ensino universitário (ETM/UNIV) para ingresso nos quadros especiais de oficiais do quadro permanente da Força Aérea.
Artigo 1.º
Âmbito de aplicação
O presente Regulamento aplica-se aos Estágios Técnico-Militares do Ensino Universitário (ETM/UNIV) para ingresso nos quadros especiais de oficiais do quadro permanente (QP) da Força Aérea.
Artigo 2.º
Objectivo
O concurso de admissão aos ETM é constituído por um conjunto de métodos de selecção que visam avaliar as capacidades para o exercício de funções militares inerentes à categoria de oficial do QP da Força Aérea e as especialmente previstas para o quadro especial a que se destinam, bem como determinar as aptidões militares, quando aplicável, e a ordenação relativa dos candidatos.
Artigo 3.º
Concurso
1 - A admissão aos ETM é feita mediante concurso cuja organização e execução é da responsabilidade da Comissão de Admissão da Academia da Força Aérea.
2 - O aviso de abertura do concurso é publicado no Diário da República, 2.ª série, nas ordens de serviço do Comando do Pessoal da Força Aérea, das unidades e órgãos militares e no Portal da Academia da Força Aérea, http://www.emfa.pt/www/po/afa/.
Artigo 4.º
Condições de admissão
1 - As condições gerais de admissão ao concurso para os candidatos civis são as seguintes:
a. Ter nacionalidade portuguesa;
b. Ter a altura compreendida entre os limites fixados para cada especialidade;
c. Não ter sido eliminado da frequência de curso ou estágio para ingresso no QP;
d. Não ter sido abatido aos QP das Forças Armadas;
e. Não completar, no ano civil de início do estágio, a idade de 33 ou 37 anos, neste último caso quando se tratar de concurso aberto para médicos habilitados com o grau de especialista;
f. Não ter antecedentes criminais;
g. Estar em situação militar regular, quando aplicável;
h. Estar habilitado, no mínimo, com o grau académico de licenciado (em cursos não adequados ao Processo de Bolonha), ou de Mestre (em cursos adequados ao Processo de Bolonha), indicado no aviso de abertura.
2 - São condições gerais de admissão aos concursos para os candidatos militares:
a. Estar autorizado pelo Chefe de Estado-Maior do Ramo a que pertencem;
b. Estar na efectividade de serviço na data de abertura do concurso e manter-se nessa situação até à data de início do estágio;
c. Possuir mérito indispensável à admissão ao estágio;
d. Satisfazer as condições enunciadas nas alíneas c., e., f. e h. do número anterior.
Artigo 5.º
Documentos do concurso
1 - Os processos dos candidatos civis ao concurso são instruídos com os seguintes documentos:
a. Ficha de candidatura, devidamente preenchida pelo candidato, segundo instruções nela expressas, fornecida em modelo impresso, podendo em alternativa e apenas para candidatos civis ser preenchida e enviada electronicamente no portal de recrutamento na Internet, disponível em www.emfa.pt;
b. Questionário preenchido pelo candidato conforme instruções constantes de impresso próprio;
c. Carta ou certidão de curso lavrada em boa e válida forma;
d. Certificado de registo criminal emitido nos três meses que antecedem a data da entrega dos documentos;
e. Certidão de registo de nascimento;
f. Documento que comprove a situação militar do candidato, quando aplicável;
g. Curriculum vitae detalhado, em duplicado;
h. Outros documentos definidos no aviso de abertura do concurso.
2 - Os processos dos candidatos militares ao concurso são instruídos com os documentos que se indicam:
a. Autorização do Chefe do Estado-Maior do ramo a que pertencem, no caso dos militares da Marinha e do Exército;
b. Cópia autenticada da nota de assentos;
c. Informação relativa ao mérito indispensável à admissão ao estágio referido na alínea d) do n.º 2 do artigo anterior;
d. Documento comprovativo de aprovação nos testes anuais de controlo da condição física geral (só para militares da Força Aérea);
e. Documentos referidos nas alíneas a., b., c., d., g. e h. do número anterior.
Artigo 6.º
Comissão de Admissão da AFA
A Comissão de Admissão da AFA delibera sobre a admissão ou exclusão dos candidatos e exerce as demais competências previstas no artigo 3.º do respectivo Regulamento, sem prejuízo da delegação de competências prevista no presente Regulamento
Artigo 7.º
Recurso hierárquico
1 - Das deliberações da Comissão de Admissão da AFA cabe recurso hierárquico, a interpor no prazo de cinco dias úteis, para o CEMFA.
2 - O prazo de decisão do recurso é de 15 dias úteis, considerando-se o mesmo tacitamente indeferido quando não seja proferida decisão naquele prazo.
Artigo 8.º
Candidaturas
1 - Os candidatos apresentam a sua candidatura ao concurso nos termos e no prazo estipulados no aviso de abertura.
2 - O requerimento de admissão, bem como os restantes documentos necessários à apresentação da candidatura, podem ser entregues pessoalmente, ou remetidos pelo correio, com aviso de recepção, para o Centro de Recrutamento da Força Aérea (CRFA).
3 - Os candidatos militares que prestam serviço na Força Aérea podem fazer a entrega dos documentos nas respectivas unidades, órgãos ou serviços, até à data de encerramento do concurso, que serão remetidos ao CRFA.
4 - Os requerimentos e respectivos documentos de instrução consideram-se entregues dentro do prazo, quando o registo tenha sido efectuado até ao termo do prazo estipulado no aviso de abertura do concurso.
5 - No requerimento de admissão o candidato deve indicar a morada para onde lhe é remetido qualquer expediente relativo ao concurso.
Artigo 9.º
Avaliação documental
1 - A avaliação documental das candidaturas é realizada pelo CRFA.
2 - Após a conclusão do procedimento previsto no número anterior, a Comissão de Admissão da AFA elabora a lista dos candidatos admitidos e excluídos do concurso.
3 - Os candidatos excluídos são notificados da fundamentação da exclusão.
4 - As competências referidas nos números 2 e 3 podem ser delegadas no Chefe do CRFA.
5 - A lista referida no número 2 deve ser afixada no CRFA e nela consta, obrigatoriamente, a indicação do local, data e hora para a realização das provas psicotécnicas, as quais nunca têm lugar antes de decorridos cinco dias úteis a contar do dia seguinte à data de afixação da lista.
6 - Os candidatos admitidos a concurso são convocados para a realização das provas psicotécnicas de acordo com o previsto no número anterior.
Artigo 10.º
Métodos de selecção
1 - O concurso de admissão aos ETM integra os seguintes métodos de selecção:
a. Provas psicotécnicas;
b. Inspecções médicas;
c. Provas de avaliação da condição física (só para militares da Marinha e do Exército e candidatos civis. No caso dos cidadãos na situação de reserva de disponibilidade, oriundos da Força Aérea, apenas se já expirou a validade da respectiva aptidão nos teste anuais de controlo da condição física geral);
d. Provas de avaliação científica;
e. Prova de aptidão militar apenas para os candidatos civis;
f. Outros métodos considerados necessários, devido às particularidades de algumas especialidades, e que, caso existam, devem constar do aviso de abertura do concurso.
2 - Podem ser dispensados dos métodos de selecção previstos nas alíneas a. e b. do número anterior, os candidatos que tendo sido opositores noutros concursos da Força Aérea tenham ficado aptos nas correspondentes provas ou inspecções há menos de 6 meses.
3 - Para as provas ou inspecções seguintes são convocados os candidatos considerados aptos nas provas ou inspecções anteriores, com excepção da prova de aptidão militar em que são convocados os candidatos aptos na prova de avaliação científica, em número que permita o preenchimento das vagas planeadas para o respectivo ETM, de acordo com a lista de classificação elaborada conforme as regras enunciadas no artigo 16.º
Artigo 11.º
Lista dos candidatos
A lista dos candidatos aprovados e excluídos em cada uma das provas ou inspecções é afixada no CRFA e nela devem constar a indicação do local, data e hora para a realização das provas ou inspecções seguintes.
Artigo 12.º
Provas psicotécnicas
1 - As provas psicotécnicas visam avaliar as capacidades e características psicológicas dos candidatos, de modo a aferir da sua adaptabilidade à condição militar, ao exercício das funções inerentes à categoria de oficial do QP da Força Aérea e às específicas do quadro especial a que se destinam.
2 - Os candidatos são submetidos às seguintes provas psicotécnicas:
a. Avaliação intelectual;
b. Avaliação da personalidade e motivação;
c. Prova de grupo e entrevista.
3 - As provas psicotécnicas são efectuadas pelo Centro de Psicologia da Força Aérea.
Artigo 13.º
Inspecções médicas
1 - As inspecções médicas visam avaliar a aptidão médica dos candidatos para o exercício das funções militares.
2 - Os candidatos são submetidos a:
a. Inspecções biomédicas;
b. Inspecções de clínica geral;
c. Análises de avaliação do estado geral;
d. Radiografia ao tórax;
e. Electrocardiograma.
3 - As inspecções médicas são efectuadas pela Junta de Recrutamento e Selecção de Pessoal Não Navegante (JRSPNN).
Artigo 14.º
Provas de avaliação da condição física
1 - As provas de avaliação da condição física visam avaliar as capacidades físicas dos candidatos para o exercício das funções militares.
2 - As provas de avaliação da condição física dos candidatos mencionados na alínea c) do n.º 1 do artigo 10.º do presente Regulamento efectuam-se de acordo com o disposto na regulamentação interna da Força Aérea.
Artigo 15.º
Provas de avaliação científica
1 - As provas de avaliação científica visam a avaliação dos conhecimentos científicos dos candidatos, necessários ao exercício das funções específicas do quadro especial a que se destinam.
2 - O programa das provas de avaliação científica é aprovado por despacho do CEMFA e consta do aviso de abertura do concurso.
3 - As provas de avaliação científica para os candidatos com destino ao ETM de médicos são constituídas por uma avaliação curricular, uma prova escrita e uma prova prática (que inclui a observação de doentes, elaboração da história clínica e consequente discussão e avaliação oral).
4 - As provas de avaliação científica para os candidatos aos demais ETM são constituídas por uma prova escrita e uma prova oral, incluindo esta última a avaliação curricular dos candidatos.
5 - As provas são elaboradas e classificadas por um júri, nomeado para o efeito, cuja composição consta do aviso de abertura do concurso.
6 - As provas de avaliação curricular são classificadas de acordo com os critérios de apreciação e respectiva fórmula classificativa. Os critérios de avaliação curricular são fixados pelo júri previamente à realização das provas de avaliação científica.
7 - O júri é constituído por um oficial da AFA, nomeado pelo respectivo comandante, e por dois oficiais pertencentes ao quadro especial a que os candidatos se destinem, nomeados pela respectiva direcção técnica ou pelo CEMFA no caso de esta não existir.
8 - As provas de avaliação científica são efectuadas na AFA, com excepção das provas destinadas aos candidatos ao ETM de médicos, que são realizadas no Hospital da Força Aérea.
Artigo 16.º
Prova de aptidão militar
1 - A prova de aptidão militar, destinada exclusivamente a candidatos civis, visa aferir as suas capacidades para o exercício das funções militares, no âmbito do QP da Força Aérea, bem como proporcionar a adaptação inicial à vida militar.
2 - A convocação dos candidatos para a realização desta prova efectua-se nos termos definidos no n.º 3 do artigo 9.º
3 - A realização desta prova é da responsabilidade da AFA.
Artigo 17.º
Avaliação
1 - Os candidatos são avaliados:
a. Em termos de apto ou inapto nas provas físicas, psicotécnicas, inspecções médicas e na prova de aptidão militar;
b. Numa escala gradativa de 0 a 200 pontos, nas provas de avaliação científica.
2 - A nota das provas de avaliação científica é calculada em função das classificações obtidas nas provas referidas nos números 3 e 4 do artigo 14.º, consoante a especialidade a concurso.
3 - Os candidatos são eliminados quando a avaliação corresponder a:
a. Inapto nas provas referidas no n.º 1, alínea a.;
b. Valor inferior a 70 pontos na prova escrita da avaliação científica;
c. Valor inferior a 100 pontos, na média das provas referidas na alínea b. do número anterior.
Artigo 18.º
Classificação final
1 - Os candidatos aprovados no concurso são ordenados, para efeitos de admissão ao ETM, por ordem decrescente da classificação final obtida, de acordo com as preferências e as condições de admissão estipuladas, expressa na escala de 0 a 200 pontos, através da seguinte fórmula:
C= (3LM+7AC)/10+PG
em que:
C = Classificação final do concurso, não podendo ultrapassar os 200 pontos;
LM = Classificação académica do curso;
AC = Classificação da avaliação científica;
PG = Pontuação atribuída a pós-graduações (Mestrados Pré-Bolonha e Doutoramentos).
2 - A pontuação do factor PG é atribuída pelo júri do concurso, se este considerar relevante para a especialidade o mestrado e ou doutoramento efectuado pelo candidato, nos seguintes termos:
a. Mestrado Pré-Bolonha: 10 pontos;
b. Doutoramento: 20 pontos.
3 - No caso do candidato possuir vários graus académicos, consideradas pelo júri do concurso como relevantes para a especialidade, é apenas contabilizada uma pontuação correspondente à de maior grau.
Artigo 19.º
Preenchimento das vagas
1 - O preenchimento das vagas definidas para cada ETM processa-se de acordo com a lista de classificação final de concurso, apresentada por ordem decrescente da classificação final obtida pelos candidatos.
2 - Em caso de igualdade de classificação final, preferem, sucessivamente, os candidatos com:
a. Melhor nota na prova de avaliação científica;
b. Posto superior;
c. Maior antiguidade no posto;
d. Maior idade.
3 - Os candidatos aptos que excedam as vagas postas a concurso são considerados reservas, sendo chamados para efectuarem o ETM quando os candidatos apurados não se apresentem na data fixada para início do ETM ou tenham desistido ou sido eliminados nos 10 dias úteis após o seu início.
201799751
