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Edital 520/2009, de 20 de Maio

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Sumário

Publicação definitiva da alteração ao RMUE

Texto do documento

Edital 520/2009

Manuel João Fontainhas Condenado, Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa, faz público, que a Assembleia Municipal de Vila Viçosa, na 2.ª Sessão Ordinária realizada a 29 de Abril de 2009, aprovou a proposta de alteração ao Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação, a qual, sob forma de projecto, foi publicada ao Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 27 de Janeiro de 2009, e objecto de apreciação pública, nos termos do disposto no artigo. 118.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.

Para constar e legais efeitos se faz público o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Rosália Moura, Dr.ª, Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, o subscrevi.

11 de Maio de 2009. - O Presidente da Câmara, Manuel João Fontainhas Condenado.

301788079

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1406660.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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