Despacho (extracto) 11870/2009, de 18 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Departamento Geral de Administração
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Fonte: Diário da República n.º 95/2009, Série II de 2009-05-18.
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Data:
2009-05-18
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Autoriza a renovação da licença especial da técnica superior Patrícia Ferreira
Despacho (extracto) n.º 11870/2009
Despacho Ministerial de 22 de Abril de 2009, autorizando a renovação da licença especial apresentado pela Técnica Superior do Mapa de Pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros Patrícia Manuela Trindade da Cruz e Albuquerque Ferreira, a fim de continuar a exercer funções de Coordenadora Adjunta no Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, pelo período de dois anos, ao abrigo do disposto do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de Abril, com efeitos a partir de 01 de Agosto de 2009.
7 de Maio de 2009. - O Director, Francisco Guerra Tavares.
201779314
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1405861.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1998-04-13 -
Decreto-Lei
89-G/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.
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