Dr. Manuel Alves de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Ovar:
Faz público, em cumprimento do disposto no artigo 3.º, n.º 4 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro e no artigo 91.º, n.º 1 da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o disposto nos artigos 117.º a contrario e 118.º, n.º 1 do Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, que, cumpridas as formalidades legais exigidas, a Assembleia Municipal de Ovar, na sua reunião ordinária realizada no dia 17 de Abril de 2009, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal, ao abrigo do estabelecido nos artigos 53.º, n.º 2 alíneas a) e e) e 64.º, n.º 6, alínea a) da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação e Taxas Urbanísticas, que consta do aditamento do artigo 135.º sobre a epígrafe "Redução do valor de taxas", que se publica no Diário da República e no site da Câmara Municipal de Ovar -www.cm-ovar.pt.
E eu, Eduardo Manuel Ramos Teixeira, Director de Departamento Administrativo e Financeiro, o subscrevi.
8 de Maio de 2009. - O Presidente da Câmara, Manuel Alves de Oliveira.
Alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação e Taxas Urbanísticas
Artigo 135.º
Redução do valor de taxas
1 - São reduzidos em 50 %, no período compreendido entre a entrada em vigor da presente alteração ao Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação e Taxas Urbanísticas e 30 de Abril de 2010, os montantes das taxas previstas no presente Regulamento referentes às seguintes operações urbanísticas:
a) Pedidos de licenciamento ou admissão de comunicação prévia de obras de construção ou alteração de edifícios destinados a indústria ou armazéns;
b) Pedidos de licenciamento ou admissão de comunicação prévia de obras de recuperação, beneficiação, alteração e ampliação de prédios urbanos degradados, destinados a habitação própria ou que se encontrem arrendados, que se traduzam em acções de reabilitação, de acordo com a definição do artigo 71.º, 22, a) do Estatuto dos Benefícios Fiscais, com a redacção dada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, localizados em todas as freguesias de concelho de Ovar;
c) Pedidos de autorização de utilização de prédios, incluindo a realização das respectivas vistorias, decorrentes da execução de obras referidas nas situações anteriores.
2 - A presente redução de valores de taxas reveste carácter excepcional e transitório, na actual conjuntura social e económica, visando o incentivo ao investimento e à recuperação, beneficiação e modernização das áreas industriais, como factores de criação de emprego e de crescimento económico, de fixação de população e de apoio às famílias na área do concelho de Ovar, bem como o apoio à reabilitação urbana de prédios degradados.
3 - A apresentação dos pedidos de licenciamento ou de admissão de comunicação prévia de operações urbanísticas que se traduzam em "acções de reabilitação", referentes a imóveis próprios ou arrendados, e localizados ou não em "áreas de reabilitação urbana" delimitadas, deverão ser acompanhados ou antecedidos de pedido de realização de vistoria, a fim de ser verificado e certificado, pela Câmara Municipal, o estado de conservação do imóvel, com base no critério integrativo consagrado no novo Regime do Arrendamento Urbano e legislação complementar, o que constitui condição para a aplicação do regime constante do presente artigo.
4 - O período de vigência da redução do montante de taxas previsto no presente artigo poderá ser, a todo o tempo, prorrogado, alterado ou revogado, pelos órgãos competentes, no respeito pelas disposições legais aplicáveis.
5 - A presente alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação e Taxas Urbanísticas entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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