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Nos termos do n.º 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, torna-se público que se encontra afixada no local de trabalho a lista de antiguidade dos funcionários do Quadro destes Serviços Municipalizados.
Nos termos do artigo.96.º do referido Decreto-Lei da lista cabe reclamação no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente aviso no Diário da República.
21 de Abril de 2009. - O Director-Delegado, Jorge Ferreira da Silva Nemésio.
301739154
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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