Despacho (extracto) n.º 11463/2009
Delegação de competências
1 - De acordo com o n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, e ao abrigo do despacho 11/2009 do Chefe de Estado Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 26 de Março de 2009, sob o n.º 8576/2009, subdelego no Comandante da Esquadra de Administração e Intendência, MAJ/ADMAER 092849-G Nuno Alexandre Cruz dos Santos, competência para:
a) Cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira do Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea;
b) A autorização e a emissão dos meios de pagamento, referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho.
2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 10 de Outubro de 2008, ficando deste modo ratificados todos os actos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta delegação de competências.
22 de Abril de 2009. - O Comandante do Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea, José Alberto Fangueiro da Mata, COR/PILAV.
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