Despacho (extracto) 11425/2009, de 11 de Maio
Renovação da licença especial para exercício de funções na Região Administrativa Especial de Macau concedida a Filipa Van Loon de Carvalho Peres Galvão
Despacho (extracto) n.º 11425/2009
Por despacho de 13 de Abril de 2009, de SS. Ex.ª o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, no uso da competência delegada, foi autorizada, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de Abril, a renovação da Licença Especial para o exercício de funções na Região Administrativa Especial de Macau, pelo período de dois anos, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2009, à Licenciada Filipa Van Loon de Carvalho Peres Galvão, Técnica Superior, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça. (Isento de Fiscalização Prévia do Tribunal de Contas).
30 de Abril de 2009. - A Secretária-Geral, Maria dos Anjos Maltez.
201753564
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1404513.dre.pdf .
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1998-04-13 -
Decreto-Lei
89-G/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.
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