António Fernando Ceia Biscainho, vice-presidente da Câmara Municipal do concelho de Portalegre:
Certifica, que da acta da reunião ordinária desta Câmara Municipal, realizada em 27 de Abril de dois mil e nove, consta uma deliberação do seguinte teor:
«Departamento de urbanismo e obras municipais:
...
Projectos de Iniciativa Municipal:
611 - Presente informação do DUOM, remetendo Programa de Concurso para a Construção da Escola Básica Integrada de Portalegre "Agrupamento Cristóvão Falcão", Freguesia de S. Lourenço, propondo a aprovação do mesmo e a abertura do respectivo procedimento.
A Câmara tomou conhecimento e, conforme previsto na alínea q) do n.º 1, do artigo 64.º, da Lei 169/99, de 18-09, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11-01, deliberou:
a) Aprovar a Abertura de Concurso Limitado de Prévia Qualificação, designado por Construção da Escola Básica Integrada de Portalegre "Agrupamento Cristóvão Falcão", nos termos da informação do DUOM supra-referida.
b) Nomear para Júri do Procedimento os seguintes elementos:
Efectivos:
1) Presidente: Eng.º Eduardo Bilé.
2) Secretário: Eng.º José Mário Calha (que substitui o Presidente).
3) Vogal: Dr. José Manuel Figueiredo Gandum.
Suplentes:
1) Eng.ª Cristina Pascoal.
2) Coordenadora Técnica: Maria Rosalina Morgado.
A presente deliberação foi tomada por unanimidade.
Nada mais contém a referida deliberação a que me reporto e da qual se extraiu cópia fiel.
Por ser verdade passo a presente certidão que assino e autentico com o selo branco em uso neste Município.»
28 de Abril de 2009. - O Vice-Presidente da Câmara, António Fernando Ceia Biscainho.
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