Edital (extracto) n.º 448/2009
Regulamento Municipal para Subsídio ao Arrendamento e Apoio Técnico à Melhoria das Condições Habitacionais dos Estratos Sociais Desfavorecidos
Dr. José Apolinário Nunes Portada, Presidente da Câmara Municipal de Faro, torna público, que o executivo camarário, em reunião realizada no dia 13/11/2008, deliberou aprovar o Projecto de Regulamento em título, o qual nos termos dos artigos 117.º e 118.º do CPA foi publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 243, de 17 de Dezembro de 2008, para apreciação pública. Face ao decurso legal do prazo sem que tenham sido deduzidas quaisquer reclamações ou sugestões, foi o mesmo aprovado novamente em reunião de Câmara de 19/02/2009 e remetido para apreciação da Assembleia Municipal de Faro, sendo que aquele órgão deliberativo na sua sessão de 30/03/2009 deliberou, aprovar o referido Regulamento, nos termos da al. a), do n.º 2, do artigo 53.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
Mais torna público que o Regulamento em questão poderá ser consultado nos Paços do Município, nas sedes das Juntas de Freguesia, assim como na Internet em (www.cm-faro.pt).
E para constar e legais efeitos se lavrou o presente edital e outros de igual teor, os quais vão ser afixados nos lugares públicos do estilo.
13 de Abril de 2009. - O Presidente da Câmara, José Apolinário.
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