Procedimento concursal de selecção para provimento do cargo de direcção intermédia do 1.º grau de coordenador do Serviço de Assessoria Jurídica
Nos termos previstos do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, faz-se público que por despacho do reitor da Universidade Técnica de Lisboa datado de 22 de Abril de 2009, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, procedimento concursal visando o recrutamento e selecção de um dirigente, para o exercício do cargo de direcção intermédia do 1.º grau, do Serviço de Assessoria Jurídica dos Serviços de Administração e Acção Social da Universidade Técnica de Lisboa.
1 - Local de trabalho - Lisboa.
2 - Área de actuação - a área de actuação do lugar a prover, encontra-se definida nos artigos 5.º a 8.º do Regulamento dos Serviços de Administração e Acção Social da Universidade Técnica de Lisboa, publicado por despacho 13 584/2005, na 2.ª série do Diário da República, n.º 116, de 20 de Junho de 2005.
3 - Requisitos legais de provimento - os constantes do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações que lhe foram conferidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
4 - Perfil pretendido:
a) Licenciatura em Direito;
b) Competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo, capacidade de liderança;
c) Experiência profissional relacionada com a vertente jurídica nas áreas do ensino superior do direito administrativo, contratação pública;
d) Experiência profissional no contencioso relacionado toda a vastíssima problemática das Universidades, e da litigância multivariada que a mesma proporcione;
e) Experiência profissional em Serviços de Universidades Públicas, ou respectivas Unidades Orgânicas.
5 - Composição do júri - o júri do presente procedimento concursal, nos termos do n.º 3 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, tem a seguinte constituição
Presidente - Professor Doutor Eduardo Raul Lopes Rodrigues, administrador dos Serviços de Administração e Acção Social da Universidade Técnica de Lisboa.
1.º vogal efectivo - Dr. Nuno Pedroso, director executivo do Instituto Superior Técnico da Universidade Técnica de Lisboa.
2.º vogal efectivo - Dr. Jaime António Amorim Ribes, coordenador do Gabinete de Apoio dos Serviços de Administração e Acção Social da Universidade Técnica de Lisboa.
Vogais suplentes:
Dr. Carlos Dá Mesquita, coordenador do Gabinete de Acção Social dos Serviços de Administração e Acção Social da Universidade Técnica de Lisboa.
Dr. Vítor Manuel Sanches Lucas, coordenador do Departamento de Gestão de Recursos Humanos dos Serviços de Administração e Acção Social da Universidade Técnica de Lisboa.
5 - Métodos de selecção - a selecção é feita por escolha, nos termos do disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e será a avaliação curricular e a entrevista pública. Os candidatos que não atingirem a pontuação de 9,5 valores na avaliação curricular não passam à 2.ª fase (entrevista).
6 - Formalização das candidaturas - os requerimentos de admissão ao procedimento concursal, deverão ser dirigidos ao presidente do júri para provimento de um lugar de direcção intermédia do 1.º grau do Serviço de Assessoria Jurídica dos Serviços de Administração e Acção Social da Universidade Técnica de Lisboa e entregues pessoalmente ou remetidos pelo correio, registados, com aviso de recepção, dentro do prazo de candidatura para a seguinte morada: Rua da Junqueira, 86, 1349-025 Lisboa.
7 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa do requerente (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e entidade que o emitiu, residência, código postal e número de telefone para contacto);
b) Habilitações académicas;
c) Experiência profissional, com indicação das funções exercidas com interesse para o cargo a prover;
d) Formação profissional;
e) Situação profissional actual, com indicação da antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;
f) Quaisquer outros elementos que os candidatos considerem passíveis de influir na apreciação do seu mérito;
8 - Os requerimentos deverão ser acompanhados dos seguintes elementos:
a) Curriculum vitae actualizado, detalhado, devidamente datado e assinado;
b) Fotocópia simples do certificado comprovativo das habilitações académicas e das habilitações profissionais;
c) Documento comprovativo da posse dos requisitos previstos no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
d) Declaração actualizada, passada e autenticada pelo serviço ou organismo de origem, da qual conste, de maneira inequívoca, a categoria e a carreira em que o(a) candidato(a) está integrado(a), a natureza do vínculo e o tempo efectivo na categoria, na carreira e na função pública;
e) Fotocópia do bilhete de identidade.
9 - Em caso de dúvida, o júri poderá exigir a qualquer dos candidatos, os esclarecimentos ou a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
10 - O júri poderá considerar que nenhum candidato reúne condições para ser nomeado.
11 - Os candidatos serão notificados do resultado do procedimento concursal, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, não havendo lugar a audiência prévia dos interessados.
12 - Publicitação - o aviso do procedimento concursal será publicitado na Bolsa de Emprego público, conforme o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, no prazo de 3 dias úteis a contar da publicação do presente aviso, podendo ser consultado em www.bep.gov.pt.
27 de Abril de 2009. - O Administrador, Eduardo Lopes Rodrigues.
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