Armando Jorge Mendonça Varela, Presidente da Câmara Municipal de Sousel, torna publico que, por deliberação tomada em Reunião Ordinária da Câmara Municipal de 09 de Janeiro de 2009 e em Sessão da Ordinária da Assembleia Municipal de 26 de Fevereiro de 2009, e nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, é submetido a inquérito público a revogação do artigo 50.º do "Regulamento de Taxas, Licenças, Autorizações, Compensações e Outros Rendimentos", pelo período de 30 dias a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República, 2.ª série, durante o qual poderá o mesmo ser consultado no Serviço de Atendimento desta Câmara Municipal durante as horas normais de expediente e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Sousel e sobre ele serem formuladas por escrito as observações tidas por convenientes.
Para geral conhecimento se publica este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais de estilo.
14 de Abril de 2009. - O Presidente da Câmara, Armando Varela.
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