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Despacho 10963/2009, de 30 de Abril

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Sumário

Delegação de competências do director dos Serviços de Apoio do Instituto Hidrográfico

Texto do documento

Despacho 10963/2009

Delegação de competências

Nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Adiministrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, delego no Director dos Serviços de Apoio, em exercício, Capitão-de-mar-e-guerra António José dos Santos Fernandes, a competência para:

1 - Praticar todos os actos subsequentes à abertura de procedimentos concursais para o Mapa do Pessoal Civil do Instituto Hidrográfico, nos termos da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, e outra legislação específica de cada carreira, excepto a decisão dos recursos hierárquicos interpostos e a homologação da lista de classificação.

2 - Praticar todos os tipos de actos inerentes aos contratos de trabalho em funções públicas e contratos de prestação de serviços, nos termos da Lei 59/2008, de 11 de Setembro e da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro respectivamente.

Em todos os actos praticados ao abrigo da presente delegação de competências, deve ser feita menção expressa ao Director-geral do Instituto Hidrográfico, Vice-almirante José Augusto de Brito, através da expressão: «Por delegação do Director-geral do Instituto Hidrográfico», com a indicação da data em que foi publicada a presente delegação na 2.ª série do Diário da República.

20 de Abril de 2009. - O Director-Geral, José Augusto de Brito, vice-almirante.

201722419

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1402930.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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