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Deliberação (extracto) 1242/2009, de 29 de Abril

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Sumário

Autorização da celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a categoria de enfermeiro especialista - área médico cirúrgica

Texto do documento

Deliberação (extracto) n.º 1242/2009

Por deliberação do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde da Guarda, E.P.E. de 11 de Março de 2009, precedido concurso interno geral de acesso para preenchimento de dois lugares na categoria de Enfermeiro Especialista Área Médico Cirúrgica da carreira de Enfermagem, foi autorizada a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro da Lei 12 A/2008, de 27 de Fevereiro, da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, com as profissionais abaixo mencionadas, do mapa de pessoal da Unidade Local de Saúde da Guarda, E.P.E / Hospital de Nossa Senhora da Assunção - Seia conforme n.º 3, do artigo 13.º, do Decreto-Lei 183/2008, de 04 de Setembro, com efeitos à data da publicação:

Tânea Cristina Fonseca Oliveira

Cristina Nair Ribeiro Patrão

(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)

22 de Abril de 2009. - O Presidente do Conselho de Administração, Fernando Monteiro Girão.

201712789

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1402852.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1913-07-07 - Lei 12 - Presidência do Ministério

    Cria o Ministério de Instrução Pública. (Lei n.º 12)

  • Tem documento Em vigor 2008-09-04 - Decreto-Lei 183/2008 - Ministério da Saúde

    Cria a Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., e a Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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