Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 58.º da Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro, ouvidas as Escolas do Instituto Politécnico de Santarém e a respectiva comissão permanente do conselho geral, aprovo o Regulamento da Avaliação de Desempenho do Pessoal Não Docente do Instituto Politécnico de Santarém anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.
27 de Março de 2009 - A Presidente, Maria de Lurdes Esteves Asseiro da Luz.
Regulamento da Avaliação de Desempenho do Pessoal não Docente do Instituto Politécnico de Santarém
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objecto e âmbito de aplicação
1 - O presente regulamento visa adaptar ao Instituto Politécnico de Santarém (IPS) o disposto na legislação reguladora da avaliação de desempenho na Administração Pública.
2 - São igualmente estabelecidas a forma de funcionamento do Conselho Coordenador de Avaliação (CCA) e as directrizes para uma aplicação objectiva e harmónica do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação de Desempenho da Administração Pública (SIADAP 2 e 3).
3 - O presente regulamento aplica-se a todos os trabalhadores não docentes do IPS com relação jurídica de trabalho subordinado.
4 - A aplicação do presente Regulamento decorre do estabelecido no Quadro de Avaliação e Responsabilização (QUAR) do IPS.
Artigo 2.º
Definições
Considera-se, para os efeitos previstos no presente regulamento que:
1 - Dirigente máximo do serviço é o Presidente do IPS;
2 - Dirigente máximo da unidade orgânica é o Presidente do Conselho Directivo ou Presidente/Director;
3 - Dirigente superior e intermédio é todo o pessoal nomeado ao abrigo do estatuto de pessoal dirigente;
4 - Responsável funcional é todo o funcionário docente ou não docente designado para exercer funções de coordenação directa de qualquer serviço, sector ou grupo de pessoal.
CAPÍTULO II
Processo de Avaliação de Desempenho
Artigo 3.º
Competências do dirigente máximo do serviço
Compete ao dirigente máximo do serviço:
a) Assegurar a concepção e monitorização de um sistema de indicadores de desempenho no IPS;
b) Estabelecer as cartas de missão dos dirigentes superiores;
c) Planear, coordenar e controlar o processo de avaliação anual, a definição de objectivos e a fixação de resultados a atingir de acordo com os princípios e regras definidos na lei;
d) Garantir a adequação do sistema de avaliação do desempenho às realidades específicas do IPS e coordenar e controlar o respectivo processo de avaliação anual;
e) Fixar níveis de ponderação dos parâmetros de avaliação, nos termos da legislação em vigor;
f) Assegurar o cumprimento das regras estabelecidas na legislação em vigor em matéria de percentagens de diferenciação de desempenhos;
g) Estabelecer por despacho, ouvido o CCA, as competências a que se subordina a avaliação dos dirigentes intermédios, escolhidas de entre as constantes na legislação em vigor;
h) Avaliar os dirigentes superiores;
i) Presidir ao CCA;
j) Homologar as avaliações anuais;
l) Decidir das reclamações dos avaliados;
m) Assegurar a elaboração do relatório anual da avaliação do desempenho, que integra o relatório de actividades do serviço.
Artigo 4.º
Avaliadores
1 - O dirigente máximo do serviço avalia os dirigentes superiores do IPS e outros trabalhadores que exerçam funções sob a sua dependência directa.
2 - O dirigente máximo da unidade orgânica avalia os dirigentes e outros trabalhadores que exerçam funções sob a sua dependência directa, com excepção dos referidos no ponto 4 do presente artigo.
3 - Os dirigentes superiores e intermédios avaliam os trabalhadores sob a sua dependência funcional.
4 - O dirigente intermédio é avaliado pelo seu superior hierárquico imediato ou, na sua ausência ou impedimento, pelo superior hierárquico de nível seguinte.
5 - O responsável funcional emite parecer escrito sobre os funcionários do serviço, sector ou grupo de pessoal que coordena, para efeitos de avaliação.
Artigo 5.º
Diferenciação de Desempenho
As percentagens máximas para diferenciação de desempenho incidem sobre o universo de trabalhadores afecto a cada unidade orgânica do IPS, com aproximação à unidade por excesso, e a sua distribuição é fixada anualmente por carreiras, em cada unidade orgânica.
Artigo 6.º
Publicitação
Anualmente são publicitados em cada unidade orgânica e serviços e na página electrónica do IPS:
a) As menções qualitativas e respectiva quantificação quando fundamentam a mudança de posição remuneratória na carreira ou a atribuição de prémio de desempenho, no ano em que são atribuídas, bem como as menções qualitativas anteriores que tenham sido atribuídas e que contribuam para tal fundamentação;
b) O resultado global da aplicação do SIADAP, contendo ainda o número das menções qualitativas atribuídas por carreira.
Artigo 7.º
Confidencialidade
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 6.º do presente regulamento, os processos relativos à avaliação do desempenho têm carácter confidencial, devendo os instrumentos de avaliação de cada trabalhador ser arquivados no respectivo processo individual.
2 - Com excepção do avaliado, todos os intervenientes no processo de avaliação bem como os que, em virtude do exercício das suas funções, tenham conhecimento do mesmo ficam sujeitos ao dever de sigilo.
Artigo 8.º
Reclamação e impugnação
1 - A reclamação do acto da homologação é dirigida ao dirigente máximo do serviço.
2 - Da decisão sobre a reclamação cabe impugnação jurisdicional.
CAPÍTULO III
Conselho Coordenador da Avaliação (CCA)
Artigo 9.º
Composição
1 - O processo de avaliação no IPS é assegurado, a um primeiro nível, por um conselho de coordenação da avaliação que funcionará na dependência do presidente do Instituto e, a um segundo nível, por secções autónomas sediadas em cada uma das unidades orgânicas do IPS, de acordo com o n.º 3 do artigo 58.º da Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro.
2 - O CCA é constituído pelo Presidente do IPS, que preside, e pelos seguintes elementos:
a) O administrador do IPS, na qualidade de dirigente responsável pela gestão de recursos humanos, que secretaria as reuniões;
b) Os dirigentes máximos das unidades orgânicas bem como o administrador para a acção social.
3 - As secções autónomas do CCA em cada uma das Escolas do Instituto têm a seguinte composição:
a) O presidente do conselho directivo ou director da Escola, que preside;
b) Um dos vice-presidentes do conselho directivo ou o subdirector;
c) O secretário da Escola;
d) Os dirigentes de nível intermédio;
4 - A secção autónoma do CCA nos Serviços de Acção Social do Instituto integra:
a) O presidente do IPS, que preside:
b) O administrador dos Serviços de Acção Social;
c) Os dirigentes de nível intermédio.
5 - A secção autónoma do CCA nos Serviços Centrais do Instituto integra:
a) O presidente do IPS, que preside;
b) Os vice-presidentes do Instituto;
c) O administrador do Instituto;
d) Os dirigentes de nível intermédio.
Artigo 10.º
Competências
1 - Compete ao CCA:
a) Estabelecer directrizes para uma aplicação objectiva e harmónica do SIADAP 2 e do SIADAP 3, tendo em consideração os objectivos estratégicos do IPS e os correspondentes objectivos anuais, decorrentes do estabelecido no QUAR;
b) Estabelecer orientações gerais em matéria de fixação de objectivos, de escolha de competências comportamentais e de indicadores de medida, em especial os relativos à caracterização da situação de superação de objectivos;
c) Estabelecer o número de objectivos e de competências a que se deve subordinar a avaliação de desempenho, podendo fazê-lo globalmente para todo o IPS ou, se assim for entendido, por unidade orgânica ou por carreira;
d) Garantir o rigor e a diferenciação de desempenhos do SIADAP 2 e do SIADAP 3, cabendo-lhe validar as avaliações de desempenho relevante e desempenho inadequado;
e) Proceder ao reconhecimento do desempenho excelente, por solicitação do avaliador ou do avaliado, desde que acompanhada da caracterização que especifique os respectivos fundamentos e analise o impacto do desempenho, evidenciando os contributos relevantes para o serviço;
f) Emitir parecer sobre os pedidos de apreciação das propostas de avaliação dos dirigentes intermédios avaliados;
g) Decidir sobre a possibilidade de realização da avaliação nos casos em que o serviço efectivo, por parte do avaliado, tenha decorrido pelo período de tempo necessário apesar de, pela específica situação funcional, nem sempre em contacto directo com o avaliador;
h) Proceder à avaliação, mediante proposta de um avaliador especificamente nomeado pelo Presidente, a requerimento dos interessados e nos termos previstos na lei, para os casos em que não tenha existido avaliação relevante para efeitos de carreira;
i) Fixar, previamente, os critérios para a ponderação curricular e respectiva valoração, nomeadamente para efeitos da avaliação prevista na alínea anterior;
j) Exercer as demais competências que não lhe estando vedadas por lei, sejam necessárias à mais correcta e harmónica aplicação do SIADAP 2e do SIADAP 3 no IPS.
2 - O CCA tem composição restrita aos dirigentes máximos e superiores quando o exercício das suas competências incidir sobre o desempenho dos dirigentes intermédios.
3 - As competências a exercer pelas secções autónomas são as previstas nas alíneas d), e) e f) do n.º 1.
Artigo 11.º
Competências do Presidente do CCA
Ao Presidente do CCA compete, especificamente:
a) Designar os membros do CCA;
b) Representar o CCA;
c) Convocar e presidir às reuniões do CCA;
d) Garantir o funcionamento do CCA, de modo a assegurar a satisfação dos objectivos que lhe são cometidos;
e) Promover o cumprimento das deliberações tomadas pelo CCA;
f) Decidir, em caso de dúvida ou omissão do presente regulamento.
Artigo 12.º
Reuniões
1 - O CCA e as suas Secções Autónomas reúnem ordinariamente de acordo com o calendário a seguir indicado e sempre que necessário, por convocatória do seu Presidente:
a) Durante o último trimestre de cada ano, a fim de estabelecer as orientações a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 10 do presente regulamento;
b) Durante o mês de Março a fim de exercer as competências previstas nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 10.º do presente regulamento.
Artigo 13.º
Quórum e deliberações
1 - O CCA só pode reunir e deliberar na presença de, pelo menos, 5 dos seus membros.
2 - As deliberações são tomadas por votação nominal ou por simples consenso, quando se trate de assuntos de mero expediente;
3 - As votações são por escrutínio secreto quando envolvam a apreciação do comportamento ou qualidades de pessoas.
4 - As deliberações são tomadas por maioria simples dos votos expressos.
5 - Em caso de empate, tratando-se de votação nominal, o Presidente tem voto de qualidade; tratando-se de escrutínio secreto será a votação repetida por uma vez, passando-se a votação nominal caso subsista o empate.
Artigo 14.º
Harmonização das propostas de avaliação
A harmonização das propostas de avaliação implica a garantia de cumprimento das percentagens relativas à diferenciação de desempenhos, competindo ao CCA/Secção Autónoma a comunicação de novas orientações aos avaliadores caso tenham sido ultrapassadas as percentagens definidas.
Artigo 15.º
Reconhecimento das propostas de avaliação
O reconhecimento de desempenho excelente implica declaração formal da respectiva Secção Autónoma do CCA.
Artigo 16.º
Actas
1 - De cada reunião é lavrada acta que conterá um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido.
2 - As actas são submetidas à aprovação de todos os membros no final da respectiva reunião ou no início da seguinte, sendo assinadas, após aprovação, pelo Presidente e pelo secretário da reunião.
3 - Os membros do CCA podem fazer constar da acta o seu voto de vencido e as razões que o fundamentam.
CAPÍTULO V
Disposições finais
Artigo 17.º
Comissões Paritárias
No Instituto Politécnico de Santarém existem tantas comissões paritárias quantas as unidades orgânicas, aplicando-se o disposto no n.º 3 do artigo 59.º da Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro.
Artigo 18.º
Regime supletivo
Em tudo o que não estiver expressamente previsto neste Regulamento aplicam-se as disposições legais relativas ao SIADAP.
Artigo 19.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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